SINTERGS EM MOVIMENTO! Entidade participa de reunião que trata da CPI das Insenções Fiscais

O 2º Vice-presidente do Sintergs, Joanes Machado da Rosa, e a 2º Secretária da entidade, Ana Lúcia Touguinha Weidle, participaram de reunião que tratou da instalação da CPI das Insenções Fiscais. O encontro ocorreu na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (07/02).

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a concessão de incentivos fiscais em vigor no Estado é uma proposta do Presidente da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado estadual Luis Augusto Lara (PTB), e foi solicitada na terça-feira (29/01), em plenário, durante a votação da Lei Orçamentária de 2017.

O encontro desta terça (07/02), reuniu sindicatos e associações. O objetivo foi buscar integrar esforços para conseguir assinaturas para implantar a CPI das Insenções Fiscais. Até agora, o pedido de CPI possui 11 assinaturas de parlamentares que apoiam a instalação da CPI.

O documento visa a apurar competências arrecadatórias, autos de lançamento, extinções de créditos tributários e controle sobre concessão e fruição de incentivos em vigor, incluídas as verificações sobre o cumprimento de contrapartidas, e deve abarcar o período dos últimos 20 anos.

A expectativa agora é se a bancada do PT, composta por 11 deputados, vai apoiar a iniciativa. Em caso positivo, a solicitação alcança o número necessário de assinaturas (19) para a instalação da CPI.

Ministério Público

Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, no fim de 2016, acusa a Secretaria Estadual da Fazenda de sonegar dados e documentos solicitados pelo MP e Tribunal de Contas do Estado em relação às isenções fiscais concedidas às empresas. A ação pede, por exemplo, que a Fazenda libere a relação de todas as empresas com incentivos fiscais.

Em Dezembro de 2016, o Sintergs entregou ao Ministério Público do RS uma série de documentos que indicam a possibilidade de haver saldo nas contas do Governo, que não justificariam o não cumprimento das obrigações nos prazos legais, principalmente em relação ao salário em dia do funcionalismo e reposições inflacionárias como determina a lei.

Durante a reunião, o Promotor de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues Filho disse que os documentos entregues pelo Sintergs poderão ser juntados no inquérito civil 10/2016.

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, na segunda-feira (28/11), para que o Governo do Estado libere todas as informações referentes às contas públicas. Há pedido de liminar que, segundo o promotor, deve-se ao pacote do Governo Sartori enviado à Assembleia Legislativa e quem tem relação direta com o que o Estado arrecada ou deixa de arrecadar.