Tribunal de Justiça manda Governo do Estado pagar integralmente 13º salário para servidores filiados ao Sintergs

O Sintergs obteve no Tribunal de Justiça do RS ordem judicial que determina que o Governo do Estado pague integralmente o 13º salários dos servidores públicos estaduais filiados ao Sindicato. A decisão, em caráter liminar, é do Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, presidente do Tribunal de Justiça do RS.

Diante do sofrimento e constrangimento de milhares de servidores que não receberam até o momento seu 13º salário, o Sintergs – que representa servidores de nível superior – decidiu ingressar com uma medida jurídica.

Em sua decisão, o Desembargador Difini afirma que “o direito reconhecido é de pagamento do 13º salário na integralidade, não de uma parte. Ou seja, o pagamento parcial não arreda a violação.”

Ainda em sua decisão o Desembargador acrescenta: “Em síntese, havendo um direito líquido e certo – de natureza alimentar – como no caso, e havendo indicativos claros de sua violação, presentes se encontram, por consequência lógica, os pressupostos do deferimento do mandado.”

Além de não receber o 13º, servidores que aderiram à antecipação do 13º salário de 2016 através do Banrisul tiveram o valor descontado da conta na terça-feira (20/12/2016). Segundo o banco, o vencimento do empréstimo estava previsto para ocorrer junto com o pagamento do Governo do Estado. No entanto, o Piratini não quitou o valor e os funcionários tiveram o dinheiro descontado do saldo atual da conta (provavelmente no negativo e pagando juros).

Há casos de servidores que não tiveram dinheiro para fazer a ceia de Natal com a família, que não terão para a festa de final de ano e que sequer conseguem quitar suas contas e ter recursos para as necessidades básicas.

O Sintergs impetrou com mandado de segurança coletivo postulando o pagamento do 13º salário dos filiados ao Sindicato. A decisão em caráter de liminar foi divulgada nesta terça-feira (27/12).