Problemas no reenquadramento de servidores serão levados pela diretoria do Sintergs para audiência na Casa Civil, SPGG e SEFAZ

O Sintergs protocolou pedido de audiência pública para tratar de problemas com a implementação da reestruturação das carreiras de servidores públicos de nível superior representados pelo Sindicato. A direção da entidade solicitou, nesta quarta-feira 05/02), audiência com o Chefe da Casa Civil, Artur Lemos, com a Secretária de Planejamento Governança e Gestão (SPGG), Danielle Calazans, e com a titular da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), Pricilla Maria Santana.

No início de Fevereiro, após a aplicação da reestruturação (Lei n. 16.165/2024), principalmente no que diz respeito à interpretação e implantação do subsídio aos servidores públicos estaduais, o Sintergs passou a receber centenas de relatos de servidores associados que identificaram perdas e prejuízos em seus contracheques. Orientações já foram dadas pela entidade para solicitar a reconsideração em diversos casos.

Na verdade, verificou-se que a Administração Pública realizou uma série de interpretações equivocadas acerca da aplicação da nova legislação, o que não apenas resultou em prejuízos remuneratórios, mas também violou direitos e princípios constitucionais. Dessa forma, a direção do Sintergs vai buscar nas audiências e através do diálogo, primeiramente, resolver as questões que estão postas.

“A observância da integralidade da remuneração percebida pelo servidor, sem qualquer prejuízo, irredutibilidade de vencimentos, são medidas que respeitem a segurança jurídica e a boa-fé administrativa proporcionando um ambiente previsível e estável para os servidores. A implantação do subsídio de forma correta e isonômica também tem um caráter de valorização do servidor público. É essencial que o Governo do Estado, ao implementar a legislação, leve em consideração as condições de trabalho, as vantagens percebidas, a carga horária e as funções exercidas ao longo da carreira, adequando-se à nova realidade laboral dos servidores e garantindo a observância de seus direitos e prerrogativas adquiridas. Ainda mais que já se passaram de dez anos sem a devida reposição das perdas salariais”, salienta o presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier.

Perdas na remuneração foram relatadas por servidores extranumerários aposentados com paridade. Já servidores que até Dezembro de 2024 desempenhavam a função de Regulador e, consequentemente, recebiam a Gratificação de Função Especial, não tiveram a vantagem computada e paga. Ao mesmo tempo, servidores médicos e demais servidores antigos especialistas aposentados tiveram seu reenquadramento proporcional a carga horária equivocada.

Além disso, servidores médicos veterinários aposentados e engenheiros agrônomos aposentados com paridade não foram reenquadrados na Carreira de Fiscal, na especialidade de Medicina Veterinária. Por fim, servidores aposentados com paridade não tiveram a implantação da parcela de irredutibilidade, como assegurado pela Lei vigente, além de outros problemas registrados pelo Sindicato.

Entenda

Com a vigência da reestruturação (Lei n. 15.153/2018), o quadro dos funcionários Técnicos-Científicos do Estado passou a ser denominado Quadro dos Analistas de Projetos e de Políticas Públicas do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, apesar da mera alteração de nomenclatura, o Sintergs permanece representando os servidores públicos integrantes do Quadro de Analistas de Projetos e de Políticas Públicas, assim como os servidores ocupantes do cargo de Especialistas em Saúde.

A Lei n. 16.165, responsável pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos do Poder Executivo e pelo reenquadramento funcional destes servidores públicos, foi publicada em 31 de Julho de 2024.

“Na Justificativa do Projeto de Lei n. 243/2024, o Governador do Estado, na qualidade de Proponente, diz expressamente que, para implementar a reestruturação, não haverá perdas remuneratórias nem regressão no enquadramento das carreiras em relação à situação atual. Então, a interpretação da lei deve estar alinhada à justificativa apresentada junto ao projeto de lei, assim como aos demais regramentos e princípios que regem a relação estatutária”, conclui o presidente do Sintergs.

Acesse a íntegra do ofício que será encaminhado.