Sintergs é signatário de representação ao MPrs que questiona LDO que prevê reajuste zero para servidores estaduais

O Sintergs está entre as entidades que entregaram ao Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, representação que questiona a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício econômico-financeiro de 2017, pedindo ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A representação foi entregue na última semana (18/08) por integrantes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública. O documento se baseia na inconstitucionalidade do não reajuste aos servidores públicos e o congelamento dos orçamentos dos Poderes e Instituições, sem ao menos a aplicação dos índices inflacionários.

A representação assinada pelos conselheiros da União Gaúcha questiona os artigos 10 e 33 da Lei 14.908/2016. O documento aponta que a legislação congelou pelo segundo ano consecutivo o orçamento dos Poderes do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública, além de fixar um limite de 3% para a correção com gastos de pessoal, ignorando o crescimento vegetativo da folha e o direito constitucional dos servidores públicos a terem a revisão anual dos vencimentos.

De acordo com as entidades que assinam o documentos, é um escândalo admitir congelamento de salários em período de inflação tão alta.