URGENTE: STF suspende julgamento sobre cortes de salários de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento de oito ações de inconstitucionalidade que permitiriam redução da jornada de trabalho e de salários de servidores públicos em caso de não cumprimento das metas de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essa possibilidade estava incluída na redação original da lei, mas foi considerada inconstitucional pelo STF em 2000, quando o Tribunal julgou uma liminar (decisão provisória) sobre o caso. As ações voltaram ao plenário do STF por pressão de vários governadores de Estado, entre eles do Rio Grande do Sul, que extrapolaram os limites de gasto de pessoal da Lei.

O julgamento começou na tarde desta quarta-feira (27), mas somente foram ouvidas as sustentações orais. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, considerou inconstitucional a possibilidade de corte nos salários de servidores para equilibrar a conta dos estados.

“A ineficiência do gestor poderia ser resolvida, de acordo com essa norma, com a redução de remuneração de cargos e funções, mas a medida fere o artigo 37 da Constituição quando diz que subsídios e vencimentos são irredutíveis”, ressaltou.

A procuradora também argumentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe transparência para as verbas públicas, definindo o bom uso do dinheiro público, além de fortalecer a democracia.

A data para a retomada do julgamento não foi definida pelo STF.