Sintergs protocola apelo a presidente do TJRS para que faça governador cumprir a Constituição

O Sintergs protocolou na tarde de quarta-feira (14) no Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) a carta deliberada em Assembleia Geral no último dia 2 de agosto que pede a interferência do presidente do órgão para aplicar ao governador Eduardo Leite as penalidades previstas no artigo 26 da lei 12.016/2009 e o artigo 330 do Código Penal pelo descumprimento da Constituição estadual, que determina o pagamento dos salários no último dia útil do mês trabalhado.

A carta apela ao presidente do TJRS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, que use seu “senso de justiça para que tome as providências necessárias a fim de fazer cessar a injustiça praticada contra os servidores públicos, lesados em seu direito fundamental de receber em dia seu salário”. A decisão de pagar em dia os salários já foi considerada inconstitucional pelo STF, com trânsito em julgado (sem direito a recursos) certificada pelo Tribunal.

Os artigos mencionados no documento tipificam crime de responsabilidade por parte de autoridade pública, com a consequente pena de prisão. Além de solicitar a intervenção do desembargador Zielow, a carta salienta a situação de penúria da categoria dos analistas de projetos e de políticas públicas, especialistas em saúde em extranumerários de nível superior do quadro do Estado, agravado pelo atraso no pagamento dos salários.

“É bem sabido que os servidores representados por este sindicato recebem os mais baixos salários pagos aos quadros de nível superior da administração direta do poder Executivo. Aliado a isso, há mais de 40 meses estão recebendo seus salários com atrasos cada vez maiores, o que agrava de tal forma esta situação, ocasionando sérias dificuldades financeiras aos servidores, que não têm condições sequer de suprir suas necessidades básicas de alimento e moradia e para despesas com transporte público para se dirigirem ao trabalho”, diz o documento.