Servidores que retornaram ao IPE Saúde podem acionar Justiça para reduzir alíquota

Os servidores que se desligaram do IPE Saúde e decidiram retornar ao sistema de saúde poderão requerer redução de alíquota de contribuição por meio de ação judicial individual. A orientação faz parte da estratégia da assessoria jurídica do Sintergs. Na mesma ação, o servidor poderá solicitar a restituição dos valores descontados a mais. Neste caso, será necessária a contratação de um contador para apurar os valores a serem restituídos.

O trabalhador do Executivo que tem interesse em voltar a ser beneficiário do IPE-Saúde, mas ainda não encaminhou solicitação administrativa, tem a possibilidade de solicitar reingresso por meio de ação individual na qualidade de segurado natural, com alíquota menor.

O IPE-Saúde, através da Resolução n. 01/2018, entende que o servidor público, ao solicitar o reingresso ao IPE-Saúde, não retorna na qualidade de segurado natural, com direito à alíquota menor. No entanto, a avaliação é contestada por parecer do escritório Japur Advogados. “A opção pelo retorno é garantia da própria legislação estadual que lhe confere o direito a ser usuário do sistema enquanto for servidor público estadual.”

Porém, a assessoria jurídica do Sintergs destaca que, embora haja argumentação favorável para questionar judicialmente a aplicação diferenciada de alíquotas do IPE-Saúde, não há como assegurar que o mesmo entendimento seja acolhido pelo Poder Judiciário.

Para informações, entre em contato com a assessoria jurídica do Sintergs pelo email: [email protected]

Foto: Arquivo / Palácio Piratini