Sintergs chama servidores para ato contra o RRF e em defesa de 10,06% de reposição

O Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Rio Grande do Sul (Sintergs) chama seus associados a participarem de ato unificado de servidores contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e em defesa de reposição salarial de 10,06%. A manifestação será nesta terça-feira (3/5), com concentração às 11h e protesto às 14h, em frente ao Palácio Piratini. O objetivo é aumentar a pressão sobre os deputados, que têm votação do PLC 48 agendada para terça-feira.

Na segunda-feira (2/5), o Sintergs encaminhou ofício aos deputados estaduais solicitando a retirada do regime de urgência do PLC 48/2022, que trata do RRF. No texto, o sindicato defende um amplo debate com a sociedade sobre os prejuízos do projeto para as futuras gerações. O documento também explica os impactos que o RRF terá nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para o Sintergs e detalhado no ofício mostra que:

– A aprovação do PLC 48 resultará em administrações engessadas, pois limita a autonomia do Estado e impõe o mais rígido controle de gastos da história;

– A aprovação da Lei 15.756, em dezembro de 2021, definiu teto para as despesas primárias – aqueles gastos para a prestação de serviços à sociedade – que ficam limitadas à variação da inflação (IPCA/IBGE) do ano anterior – com vigência até 2031. Os órgãos ficam impedidos de conceder reajuste, aumento ou adequação de remuneração, ressalvada a revisão geral (inflação);

– Está vedada admissão ou contratação de pessoal, realização de concurso público, criação de despesa obrigatória de caráter continuado e qualquer medida que implique reajuste de despesa obrigatória, ou seja, entre outros desdobramentos, significa o congelamento das carreiras;

– Haverá escassez de serviços por parte do Estado pela ausência de servidores e sobrecarga dos ativos.

Um dos focos do RRF é a desestatização. O governador, que já aprovou o fim do plebiscito para a privatização de estatais, vendeu a Sulgás, a CEEE Distribuição e a CEEE Transmissão, anunciou a venda do controle da Corsan e, mesmo assim, não colocou as contas em dia. Apenas garantiu fonte de renda à iniciativa privada e a população gaúcha que arque com aumento de tarifas e a precarização dos serviços após privatização.

O governo alega que a adesão resultaria na superação do risco fiscal que a condição precária da liminar embute, já que uma eventual suspensão obrigaria a retomada do pagamento do serviço da dívida original, com encargos. Porém, assume pagar R$ 3,8 bilhões que, depois de auditoria, transformou-se em R$ 2,35 bilhões a título de penalidade pecuniária. Mesmo assim, em fevereiro de 2022, protocolou petição de desistência das ações que debatia, perante o Superior Tribunal Federal (STF) sobre encargos contratuais dessas dívidas, mesmo havendo parecer técnico pericial em favor do Estado.