Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS determina interpretação conforme a Constituição para a parcela de irredutibilidade prevista na Lei 16.165/2024. Sintergs avalia medida como importante avanço na preservação dos direitos dos servidores. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou parcialmente procedente, na tarde desta … Continue lendo Ação inédita prosperou: TJRS reconhece parcialmente tese do Sintergs e impede absorção de adicionais por tempo de serviço pelo subsídio