Acossado por decisão judiciais, Piratini quer que servidor faça empréstimo bancário para receber 13º

A decisão do Governo Sartori de encaminhar à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (12/12), projeto que prevê o pagamento do 13º salário dos servidores do Executivo por meio de empréstimo bancário é um ato de desespero diante das ações judiciais impetradas pelo Sintergs.

Na verdade, o Palácio Piratini teve que tomar uma atitude para não lesar ainda mais os servidores públicos que já estão sofrendo com humilhação de salários e 13º de 2016 parcelados.

Na última semana, o Sintergs impetrou o Mandado de Segurança, distribuído sob o n. 70076127679, postulando que o pagamento do 13º salário seja realizado de forma integral e até o dia 20 de dezembro de 2017 – data limite para o pagamento.

Decisão TJ favorável aos associados do Sintergs

Segundo o Acórdão do Mandado de Segurança interposto pelo Sindicato, publicado no fim de novembro, o Tribunal de Justiça do RS, por maioria, reconheceu que o pagamento do 13º salário de 2016 dos servidores públicos estaduais representados pelo Sintergs deveria ocorrer de forma integral, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar e imprescindível para o sustento próprio e da sua família, assim como para honrar eventuais compromissos financeiros já assumidos.

De acordo com o Acordão, o Tribunal de Justiça ainda indicou que receber a remuneração de forma integral e em dia é de direito e garantia assegurados pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, sendo, portanto, ilegal e abusivo o ato do Governador do Estado.

O Piratini pretende por em votação o projeto que prevê o pagamento do 13º salário de 2017 dos servidores do Executivo por meio de empréstimo bancário no parlamento gaúcho na próxima semana, para que o valor esteja disponível integralmente na conta dos funcionários até o dia 20/12 — data limite para o pagamento do benefício. Caso o servidor não opte pela modalidade, seu 13º será pago em 12 vezes — medida semelhante à realizada no ano passado.