Após ser protocolada, PEC da Data-base deve ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça da AL

Em um dia histórico, foi protocolada na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 263/2017) da Data-base, nesta quinta-feira (24/08). A proposta, apresentada pela deputada estadual Juliana Brizola (PDT), é uma bandeira histórica do Sintergs e um dos principais indutores e articuladores da PEC.

“Conseguimos protocolar a PEC da Data Base e estabelecemos um marco de união dos servidores públicos do RS em torno da mesma bandeira”, destaca o presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier.

A tarde, durante 1º Jornada em Defesa do Serviço Público – pela Data-base e direitos trabalhistas, evento que contou com a presença de dezenas de lideranças e do ex-ministro e ex-governador Ciro Gomes, o presidente do Sintergs, em sua fala, destacou o fato da PEC da Data-base ter sido protocolada.

Varnier, que estava representando também a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), ressaltou o empenho das entidades e servidores em prol da PEC da Data-base e, dirigindo-se ao pré-candidato ao Governo do Estado, Jairo Jorge (PDT), ressaltou que, em sendo aprovada, será um facilitador para o chefe do Executivo Estadual.

A PEC da Data-base já conta com as assinaturas de 24 parlamentares. Após ser protocolada, o texto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça do Parlamento. Para aprovação em plenário, a PEC 263/2017 necessita de 33 votos por tratar-se de uma emenda à Constituição Estadual.

A proposta busca garantir que no dia 1º de março de cada ano o Governo do Estado seja obrigado a negociar e conceder reposição inflacionária para os servidores públicos do Estado. Além disso, a proposta também trata da isonomia de direitos entre os Poderes.

Confira aqui a íntegra da PEC da Data-base 263/2017

[pdf-embedder url=”https://sintergs.org.br/wp-content/uploads/2017/08/PEC_263_2017_justificativa-1.pdf” title=”PEC_263_2017_justificativa (1)”]

[pdf-embedder url=”https://sintergs.org.br/wp-content/uploads/2017/08/PEC_263_2017_texto-1.pdf” title=”PEC_263_2017_texto (1)”]