Assembleia Legislativa debate pagamento de precatórios

A ampliação do percentual de pagamento dos precatórios pelo Executivo Estadual e a proposta de criação de uma Câmara de Conciliação de Precatórios, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), foi tema de audiência pública, nesta segunda-feira (29/06/2015) na Assembleia Legislativa. Estiveram presentes representantes da OAB Seccional RS, PGE e o presidente do Sintergs, Joanes Machado da Rosa.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um prazo para o pagamento de precatórios dos estados e municípios: cinco anos a partir de janeiro de 2016. Com uma dívida estimada em R$ 8 bilhões em precatórios e uma média de pagamento de R$ 500 milhões nos últimos dois anos, o RS precisará ampliar o ritmo de quitação dos débitos. Atualmente, os valores previstos por lei devem ser de, no mínimo, 1,5% da Receita Corrente Líquida.

A audiência pública, proposta pelo deputado estadual Frederico Antunes (PP) e presidida pelo deputado estadual Luis Augusto Lara (PTB), realizou o encaminhamento de solicitação para que a bancada gaúcha rejeite qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretenda rever a decisão do STF, de pagamento dos precatórios até 2020. O tema da Câmara de Conciliação deverá ser novamente debatido nos próximos dias.

A possibilidade de ampliação de recursos para o pagamento dos precatórios também foi colocada em debate pelo deputado Frederico Antunes. Segundo o deputado progressista a busca de dinheiro novo, por financiamentos junto a organismos internacionais para o quitamento total da dívida é fundamental. “Precisamos fazer com que a busca da dívida ativa preveja uma parcela para os precatórios, assim como o resgate aos depósitos financeiros”, disse. O deputado também defendeu uma penalização para governantes que descumprem a legislação ao não honrar com o pagamento de dívidas, gerando um passivo de precatórios.

O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul estima que, para atingir o pagamento no prazo estabelecido, este montante deverá ser de 5%. Para o Executivo, uma das alternativas de pagamento é a criação de uma Câmara de Conciliação de Precatórios, na qual a PGE fará a interlocução junto aos precatoristas, estabelecendo um desconto para pagamento da dívida de até 40%.