Com forte aparato policial, presidente da ALrs impede entrada de servidores e principais projetos do governo são aprovados

Na madrugada, com 29 votos a favor, 22 contrários e com três emendas, foi aprovado o projeto de lei complementar que estabelece uma lei de responsabilidade fiscal estadual (PLC 206/2015) e que muda os critérios de gastos com o funcionalismo, congelando salários e penalizando o servidor público estadual.

A sessão, que teve duração de cerca de 13 horas, teve inicio às 15h30 desta segunda e foi encerrada às 4h da madrugada desta terça-feira (29/12). Primeiro tema a ser votado foi o requerimento do governo do Estado que convocou extraordinariamente a Assembleia. Eram necessários 28 votos favoráveis. Foi aprovado com 31 votos a favor e 22 contra.

Em frente a Assembleia Legislativa, desde o início da manhã de segunda-feira (28/12), servidores foram impedidos de ingressar na “Casa do Povo”. Foram distribuídas senhas. Para o Sintergs, que representa cerca de 10 mil servidores de nível superior Técnicos-científicos, Extranumerários e Especialistas em Saúde, foram dadas duas senhas para acompanhar a votação das galerias.

Com forte aparato policial, mais uma vez, o presidente da ALrs, Edson Brum (PMDB), impediu a entrada dos servidores. Um cordão de isolamento foi realizado pela Brigada Militar.

Mesmo assim, uma mobilização reuniu centenas de servidores em frente ao Parlamento e ao Palácio Piratini. Em seu discurso, em frente a ALrs, o 1º Vice-presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier, destacou a humilhação a que o servidor está submetido. Destacou que alguns partidos estão “rasgando seu estatuto” ao votar com o Governo Sartori e protestou contra o aparato policial que impediu a entrada dos servidores na Assembleia Legislativa.

O que foi votado

Sob protestos dos poucos sindicalistas que puderam ingressar nas galerias da ALrs, a Assembleia Legislativa aprovou na madrugada 27 dos 30 projetos da convocação extraordinária feita pelo governador José Ivo Sartori.

Entre os temas principais, a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual foi aprovada com emendas (PLC 206/2015), bem como a extinção da Fundergs. Foi aprovada ainda a proposta de emenda à Constituição (PEC) que desobriga a realização de plebiscito para o fechamento ou venda da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Por se tratar de uma PEC, precisava de no mínimo 33 votos para passar. Foi aprovada por 38 votos favoráveis e 16 contrários. Além disso, precisa de nova aprovação, em segundo turno.

Ficaram de fora a PEC que transforma a licença-prêmio em licença-capacitação e os projetos que reduzem o número de servidores cedidos a sindicatos, que reorganizam a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) e que tratam da Lei de Concessões.

Salários

Enquanto isso, o servidor público espera uma posição do Governo do Estado e da Secretaria da Fazenda quanto ao pagamento dos salários do mês de Dezembro. O Palácio Piratini ainda não garante se os salários serão pagos em dia.