Confisco previdenciário dos aposentados será julgado em janeiro

O Tribunal de Justiça agendou para 24 de janeiro, às 14h, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores aposentados. O Sintergs está inserido na ADI, por meio da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, uma das proponentes da ação, junto com o CPERS e a Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), entre outras entidades. O processo, que tramita sob nº 70083852905, é conduzido pelo escritório do advogado Carlos Ayres Britto, ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Em plena época de pandemia, onde o poder aquisitivo vem caindo mês a mês pela alta da inflação, essa taxação de quem ganha menos e sobretaxação para a previdência de quem recebe um pouco mais veio arrochar ainda mais o salário no final do mês dos aposentados. É uma situação absurda não ter nenhuma reposição, contribuir ainda mais para a previdência e ter de lidar com aumentos de preços de medicamentos, gás, alimentos, gasolina, entre tantos outros produtos e serviços”, afirma Raquel Fiori, diretora de Assuntos Previdenciários e Saúde do sindicato.

Entenda o caso

A ADI questiona a legalidade da cobrança implementada pelo governo Eduardo Leite (PSDB) a partir de abril de 2020, após aprovação do PLC 503/2019, que alterou o regime da previdência estadual dos servidores públicos. Entre outras mudanças, o governo instituiu a cobrança de alíquotas progressivas para a previdência para os inativos que recebem a partir de um salário mínimo. Até a mudança da lei, quem recebia abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (R$ 6.101,06) não pagava contribuição previdenciária.

Foto: Carlos Macedo