Fim da autonomia do Estado: aprovado o PLC do teto de gastos

A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 48, que trata do teto de gastos, na tarde desta terça-feira (17/5). Requisito para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o texto teve 32 votos a favor e 13 contrários, apesar da pressão dos servidores públicos, que praticamente lotaram as galerias. Agora, a homologação da submissão do Estado à União depende apenas de assinatura do governo federal.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul (Sintergs), Antonio Augusto Medeiros, os deputados aprovaram a retirada da autonomia gerencial dos próximos governos no Rio Grande do Sul. “É o congelamento das carreiras em um patamar de extrema desvalorização, onde o Estado concedeu apenas 6% de reposição, diante de perdas de quase 60% em mais de sete anos sem correção alguma”, denuncia. Entre as restrições, o Estado não pode conceder reajuste acima da inflação, aumento ou adequação de remuneração dos servidores que representem alta de despesas continuadas.

Governo projeta cenário pessimista

Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que o percentual de reposição oferecido pelo Estado poderia ser maior. A arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cresceu 7% no primeiro quadrimestre do ano, índice 2,6% acima do acumulado do IPCA no período, que foi de 4,3%. O argumento para pagar apenas 6% de reposição é que haverá redução de arrecadação no futuro, seja pelo pagamento da dívida, seja pela redução de alíquotas de ICMS.

“A verdade é que o governo não acredita na política econômica que implementa, não acredita no crescimento do Rio Grande do Sul. Os dados que nos apresentaram em uma reunião justificando a miséria dos 6% são de um cenário catastrófico para o futuro, pois não preveem a possibilidade de o Estado voltar a crescer”, destaca Medeiros. O dirigente alerta que as administrações de José Sartori, Eduardo Leite e Ranolfo Vieira Júnior pregam um discurso de austeridade, mas nunca tiveram um projeto de desenvolvimento. “Vieram administrar apenas para pagar a dívida, promover cortes e fazer sangrar os servidores. E estão conseguindo”, lamenta Medeiros.