Justiça defere ação do Sintergs que garante 13º a servidores estaduais

A 16ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do RS deferiu parcialmente o pedido do Sintergs para impedir que o Banrisul condicione a contratação do empréstimo referente ao 13º salário à renegociação de pendências financeiras ou renegociação de contratações que são objeto de ações judiciais contra o próprio banco. Também acolheu pleito para assegurar o benefício a sindicalizado inscrito em algum órgão de controle de crédito e para servidores que realizaram a portabilidade para outras instituições financeiras.

O eventual descumprimento de qualquer das medidas acima determinadas implicará na aplicação de multa de R$ 50 mil por hipótese individual de descumprimento. O Sintergs está orientando seus associados para que, em caso de dificuldade na contratação de empréstimo junto ao Banrisul para quitação do 13º salário de 2018, ajuízem ações individuais na Justiça contra o banco.

Segundo avaliação da Justiça, o Banrisul está incorrendo em descumprimento legal quando impede a contratação da antecipação do 13º salário por servidores estaduais inscritos nos cadastros restritivos de crédito, com pendências financeiras e com demandas judiciais.

O Sintergs coloca sua assistência jurídica à disposição dos associados que encontrarem empecilhos à contratação do empréstimo com o Banrisul.