Município de Poa descumpre decisão que mantém carga horária dos servidores municipalizados, e Judiciário fixa multa diária de R$ 5 mil em caso de novas violações da ordem judicial

Mesmo com liminar determinando que seja mantida a carga horária atual dos Técnicos-científicos e Especialistas em Saúde cedidos para o município de Porto Alegre para prestação de serviços na área de saúde, o Município de Porto Alegre estava exigindo que os servidores municipalizados cumprissem carga horária determinada pela nova gestão municipal.

Diante do fato, o Sintergs noticiou o juiz, que mandou o município cumprir o estabelecido em decisão liminar e fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A primeira decisão judicial, proferida pelo Tribunal de Justiça, determinou que os servidores estaduais municipalizados Técnicos-científicos e Especialistas em Saúde permanecessem cumprindo suas respectivas cargas horárias, independentemente da exigência apresentada pela nova gestão municipal.

No entanto, o Município de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, desconsiderou a representatividade do Sintergs sobre os seus representados e descumpriu a ordem judicial proferida pelo Tribunal de Justiça.