Aprovação do PLC 12 autoriza o endividamento do RS por mais 30 anos, alerta Sintergs

Aprovado nesta terça-feira (9/3) pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2021 abrirá a torneira para novos empréstimos e irá ampliar a dívida do Estado. Com a adesão ao regime de recuperação fiscal, serão permitidas novas dívidas, gerando impacto para as próximas três décadas. 

A adesão ao regime de recuperação fiscal vai permitir novas dívidas, gerando impacto futuro. “Estamos pagando hoje a conta da década de 1990. A aprovação do PLC 12 é a renovação deste contrato por mais 30 anos”, alerta o auditor-fiscal aposentado João Pedro Casarotto, pesquisador sobre finanças e dívidas públicas.

Os termos contratados impedem que a dívida seja paga, em função da alta taxa de juros, tornando o RS dependente do governo federal, ressalta. Segundo Casarotto, “estamos empurrando o Rio Grande do Sul para um lugar muito difícil”.

Além de ampliar a dívida pública, o cenário também é preocupante em função da inevitável precarização dos serviços públicos. Com alteração da lei, ficará vedada a realização de novos concursos públicos e a concessão de reajuste dos salários de servidores, bem como qualquer alteração de estrutura de carreiras que implique em aumento de despesas. “Ou seja, o serviço público vai naufragar”, prevê Casarotto.

Proposta impacta no serviço público

O presidente do Sintergs, Antonio Augusto Medeiros, considera que a mudança será devastadora para a população gaúcha. “O impacto para o funcionalismo gaúcho é uma fatia das consequências nefastas do pacote”. Na avaliação do dirigente, será acentuada a já excessiva dependência financeira, econômica e política do Rio Grande do Sul em relação ao governo federal e coloca em risco os investimentos públicos futuros, inclusive em saúde e educação.

Conforme Casarotto, o aumento do endividamento significa a antecipação de receita futura. “Hoje, as pessoas se aproveitam desta antecipação, mas amanhã esta dívida deverá ser paga com os altos custos que caracterizam a dívida pública. Amanhã, as pessoas pagarão a conta com mais imposto, sem ter tido benefício com aquele empréstimo”, explica o auditor-fiscal.

Diretor 2º vice-presidente do Sintergs, Danilo Luiz Chiaradia Krause chama a atenção para a importância dos servidores e da sociedade como um todo entender o projeto e suas consequências. “Com a aprovação do PLC 12/2021, em um futuro próximo, não teremos nenhuma possibilidade de reivindicação ou de investimentos nos serviços públicos de saúde, educação e segurança , abrindo mão de receitas para pagar a dívida já paga para o governo federal”, alerta o dirigente.

O sindicato se posicionou contrário ao PLC 12. O Sintergs é signatário da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, associação que tem como principal objetivo a realização da auditoria da dívida pública, prevista na Constituição Federal. O sindicato defende ainda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 42/2019, que vai gerar mais receita ao revogar a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.

O PLC 12/2021 altera a Lei Complementar nº 15.138, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. Clique aqui para ler na íntegra.

Foto: Joel Vargas | Agência ALRS