Precatórios: Sintergs faz mobilização e pressão junto a Senadores do RS contra PEC 66/2023

O Sintergs intensificou nesta semana a mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como “PEC do calote”. A entidade protocolou ofícios junto aos gabinetes dos Senadores Paulo Paim (PT), Luis Carlos Heinze (PP) e Hamilton Mourão (Republicanos), cobrando posicionamento contrário à proposta que deve ser votada em segundo turno no Senado Federal nos próximos dias.

A PEC 66 reformula o regime de pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça que estados, municípios e a União têm com cidadãos e empresas). O texto prevê limites orçamentários progressivos, possibilidade de postergação de dívidas a cada dez anos e mudança na forma de correção monetária, substituindo a Selic por IPCA + 2% ao ano, regra que reduz significativamente os valores a receber. 

Na prática, a medida permite o parcelamento quase indefinido para pagamento dos precatórios, prejudicando especialmente servidores aposentados, idosos e pessoas com doenças graves, que há décadas aguardam o pagamento dos seus precatórios. Para o presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier, a PEC representa um duro golpe contra quem mais precisa da proteção do Estado.

“Estamos diante de um confisco legalizado. Não se trata de questão fiscal, mas de dignidade humana. Aprová-la é virar as costas para idosos e aposentados que esperam há anos pelo cumprimento de decisões judiciais. Por isso estamos reforçando nossa posição junto aos Senadores do Rio Grande do Sul. Não podemos permitir que isso ocorra”, destaca Varnier.

O 1º Vice-presidente do sindicato, Danilo Krause, reforça que a proposta não soluciona os problemas financeiros da União, apenas transfere a conta para os credores. Isto é, segundo o dirigente, mais uma vez o Estado brasileiro quer se financiar principalmente em cima dos servidores públicos.

“O argumento da sustentabilidade fiscal não pode justificar o descumprimento de decisões judiciais. Essa construção não para em pé. O que está em jogo é a segurança jurídica e a confiança nas instituições”, salienta Krause.

Já a 2ª Vice-presidente do Sintergs, Priscilla Lunardelli, alerta para o impacto social da medida, uma vez que há milhares de pessoas aguardando seus precatórios para melhorar um pouco de vida, reorganizar as finanças e pagar dívidas, o que será inviabilizado com essa proposta.

“A PEC 66 condena milhares de famílias a mais anos de espera, quando muitas já vivem em situação de vulnerabilidade. É inaceitável que o Estado utilize o orçamento como justificativa para perpetuar injustiças”, critica Priscilla.