Precatórios! Sintergs participa de ato público na OAB/RS contra a PEC 66/2023

Sindicato reforça mobilização contra proposta que pode institucionalizar o calote das dívidas judiciais do Estado com servidores, aposentados e cidadãos.

O Sintergs participou ativamente do ato público promovido pela OAB/RS contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, também conhecida como “PEC do Calote”. O evento, realizado na tarde de sexta-feira (29/08), foi realizado no auditório OAB Cubo, em Porto Alegre, e reuniu dezenas de entidades da sociedade civil, sindicatos, representantes da advocacia e lideranças de diversas categorias do serviço público.

Representando o sindicato no ato, o 1º Vice-presidente do Sintergs, Danilo Krause, reforçou a posição firme da entidade contra a proposta, que altera o regime de pagamento de precatórios, permitindo postergações quase indefinidas e limitando os valores a serem pagos pelos entes federativos.

“O argumento da sustentabilidade fiscal não pode justificar o descumprimento de decisões judiciais. Essa construção não para em pé. O que está em jogo é a segurança jurídica e a confiança nas instituições”, afirmou Krause.

Mobilização com Senadores

Durante a semana, o Sintergs intensificou sua atuação política, protocolando ofícios nos gabinetes dos senadores gaúchos Paulo Paim (PT), Luis Carlos Heinze (PP) e Hamilton Mourão (Republicanos), solicitando posicionamento contrário à PEC, que está prestes a ser votada em segundo turno no Senado Federal.

Segundo o presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier, a proposta atinge de forma brutal justamente aqueles que mais precisam do amparo do Estado como idosos, aposentados, pensionistas e pessoas com doenças graves, que muitas vezes aguardam há décadas pelo pagamento de valores já reconhecidos pela Justiça.

“Esta postergação no pagamento das decisões judiciais é um verdadeiro golpe. Muitos servidores já faleceram e não receberam aquilo que lhes fooi retirado ilegalmente durante a vida toda. Isto só reforça a descredibilidade nas instituições de estado, tanto do Legislativo, Judiciário e Executivo. É golpe de estado”, destacou Varnier.

Entidades unificadas

A manifestação da OAB/RS reuniu entidades representativas de diversas categorias do funcionalismo público, além de lideranças da advocacia. O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, definiu a PEC como “o maior calote de precatórios desde a Constituição de 1988” e ressaltou que ela afronta a coisa julgada, a segurança jurídica e o direito de propriedade dos credores.

O evento teve participação ativa de comissões da OAB, representantes do Ministério Público, magistrados, conselheiros e dirigentes sindicais. A mobilização integra um esforço nacional coordenado pela OAB para barrar a tramitação da proposta, que já foi aprovada em primeiro turno no Senado.

“Esta PEC não prejudica apenas advogados, mas toda a sociedade. Ela penaliza especialmente os aposentados e os servidores públicos que dependem desses recursos para reorganizar suas vidas. Não podemos permitir mais um calote”, alertou a 2ª Vice-presidente do Sintergs, Priscilla Lunardelli.

O que muda com a PEC 66/2023

A proposta pretende modificar o artigo 100 da Constituição Federal para:
• Limitar o pagamento de precatórios por municípios a 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme o volume da dívida;
• Ampliar prazos de parcelamento de débitos previdenciários;
• Alterar o índice de correção dos precatórios, substituindo a Selic por IPCA + 2% ao ano, o que reduz significativamente os valores a receber.

Na prática, a PEC institucionaliza o atraso no pagamento de dívidas judiciais, comprometendo direitos constitucionais e enfraquecendo a confiança no Estado de Direito.

“Mais uma vez o Estado quer resolver seus problemas às custas dos servidores. O Sintergs não aceitará calote disfarçado de ajuste fiscal”, concluiu Danilo Krause.

PEC 66/2023 – O que está em jogo:

✅ Precatórios são dívidas judiciais que o Estado é obrigado a pagar;
✅ A PEC 66 permite postergar indefinidamente esses pagamentos;
✅ Altera a correção monetária para reduzir valores pagos;
✅ Fere a coisa julgada e viola a Constituição;
✅ Atinge especialmente idosos, aposentados e doentes graves;
✅ É considerada por especialistas o maior calote desde 1988.