Sintergs protocola representação no MPRS contra demora do Estado em responder processos administrativos dos seus associados

Medida ocorre devido à demora na adoção de providências administrativas corretivas, especialmente no que se refere à alteração da carga horária de 30 para 40 horas no caso dos subsídios (situação dos aposentados antigos especialistas em saúde), ao adicional de penosidade (que segue sendo descontado da parcela de irredutibilidade em diversos casos) e à ausência de resposta administrativa nos recursos de vários associados extranumerários não reestruturados pela Lei nº 16.165/2024.

A demora do Governo do Estado na implementação das correções decorrentes de pareceres de reconhecimento já emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS) levou o Sintergs a buscar o Ministério Público Estadual. Nesta segunda-feira (29/09), o Sindicato protocolou ofício junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, denunciando a inércia do Executivo.

A medida foi tomada diante da mora administrativa em processos que envolvem a correta aplicação da Lei Estadual nº 16.165/2024.

Apesar da clareza dos pareceres da PGE/RS, que já reconhecem os direitos dos servidores em diversas situações, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) e a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) vêm postergando indefinidamente a formalização das respostas administrativas e a efetivação das correções devidas.

O atraso afronta os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal, que garantem a razoável duração dos processos administrativos e o princípio da eficiência.

Para o Sintergs, a postergação injustificada agrava ainda mais a situação dos servidores, que têm nos vencimentos a base de subsistência de suas famílias.

Além disso, diversos processos administrativos individuais seguem paralisados, sem decisão, mesmo após meses de tramitação, segundo a 2ª vice-presidente do Sintergs, Priscilla Lunardelli.

“Não é admissível que direitos já reconhecidos pela Procuradoria-Geral do Estado fiquem represados por morosidade administrativa. A demora do Governo em implementar esses pareceres gera prejuízos concretos aos servidores e viola a Constituição. Por isso, buscamos o Ministério Público, para que sejam tomadas providências imediatas. Nossa base clama diariamente por providências nesse sentido”, salientou.

Com a representação, o Sintergs espera que o Ministério Público Estadual cobre do Governo do Estado a adoção de medidas urgentes para garantir a correta aplicação da lei e a efetiva proteção dos direitos dos servidores públicos de nível superior.