Sintergs solicita audiência à SPGG para discutir revisão do decreto do adicional de penosidade

O Sintergs formalizou, nesta segunda-feira (30/06), pedido de audiência com a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) para tratar da revisão do Decreto nº 57.978/2025, que regulamenta o adicional de penosidade no serviço público estadual.

O pedido é motivado por preocupações relativas à falta de respostas formais a solicitações já protocoladas por servidores que atuam em condições penosas e que, mesmo cumprindo os critérios estabelecidos pelo decreto vigente, seguem sem qualquer manifestação oficial do Estado. A questão está sendo analisada administrativamente no processo PROA nº 25/1300-0000151-6.

Segundo o Sindicato, entre os casos mais emblemáticos estão os fiscais ambientais da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), que atuam diretamente no combate ao tráfico de fauna e flora silvestres e chegam a utilizar coletes à prova de balas em campo. Apesar disso, esses profissionais não foram contemplados com o reconhecimento da penosidade das suas funções.

O Sintergs também destaca a importância de garantir transparência e participação efetiva das entidades representativas no processo de revisão da norma. Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa no dia 5 de maio de 2024, a subsecretária de Gestão de Pessoas, Ana Dal Bem, afirmou que a política de gestão de pessoas do Estado é pautada por critérios técnicos. Nesse contexto, o Sintergs acredita que sua inclusão nas discussões fortalece a confiança institucional e contribui para soluções mais justas e eficazes.

Segurança jurídica e garantia de direitos

Outro ponto central da reivindicação do Sindicato diz respeito à compatibilidade entre o adicional de penosidade e a parcela de irredutibilidade, prevista no artigo 129 da Lei nº 16.165/2024. Em parecer recente, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS) confirmou que o pagamento do adicional não deve implicar qualquer redução na irredutibilidade salarial.

A manifestação da PGE/RS corrige interpretações equivocadas que vinham gerando cortes ou reduções indevidas nos vencimentos dos servidores. A partir dessa confirmação, o Sintergs reforça a orientação para que os servidores afetados ingressem com pedidos de reconsideração administrativa.

“O Sindicato permanece atuando de forma firme, vigilante e cobrando permanentemente a efetiva e célere resolução dessas questões por parte do Executivo Estadual. A Diretoria acompanha de perto os desdobramentos junto aos órgãos competentes e seguirá adotando todas as medidas necessárias para garantir que os direitos dos servidores sejam integralmente respeitados”, destaca a 2º Vice-presidente do Sintergs, Priscilla Lunardelli.

Entenda

Em março deste ano, diversos servidores passaram a ter a parcela de irredutibilidade reduzida ou suprimida após começarem a receber o adicional de penosidade. O Sintergs atuou rapidamente orientando os servidores a protocolarem pedidos de revisão administrativa.

Com o parecer favorável da PGE/RS, a entidade avalia que há agora segurança jurídica para que todos os servidores elegíveis recebam o adicional de penosidade sem qualquer prejuízo à parcela de irredutibilidade. O Sindicato segue pressionando por respostas e medidas concretas por parte da administração estadual.