STF deve decidir até o fim do mês sobre adicional de dedicação exclusiva para servidores Extranumerários

Até o dia 28 de junho deve ocorrer julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dos Embargos de Declaração, recurso proposto pelo Sintergs, que envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade que estendia adicional por dedicação exclusiva para os Extranumerários.

Em maio de 2017, foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 4884), declarando inconstitucional o dispositivo legal que estendia o adicional por dedicação exclusiva aos servidores estaduais Extranumerários.

O Sintergs opôs Embargos de Declaração com o objetivo de modular os efeitos temporais da decisão. A modulação dos efeitos visa, basicamente, definir o alcance da declaração de inconstitucionalidade no tempo.

No caso, busca-se que a decisão produza efeitos apenas a partir do dia 15 abril de 2016 e determine que seja impossível exigir a restituição dos valores recebidos pelos servidores Extranumerários a título de adicional de dedicação exclusiva.