Sintergs critica condução do governo na regulamentação de promoções e progressões previstas em lei

O decreto que regulamenta a promoção e progressão dos servidores das carreiras transversais de nível superior está em fase de alterações e será divulgado assim que finalizado. A lacônica informação é da Secretaria de Planejamento Governança e Gestão (SPGG) após ser cobrada pelo Sintergs a respeito do tema, o qual tramita na pasta desde de 2025.

A secretaria também ressaltou que a lei padronizou os processos de avanço profissional e que as promoções e progressões estarão condicionadas à conveniência da administração e à disponibilidade orçamentária, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao voltar a cobrar do Governo do Estado a publicação do decreto que regulamenta as promoções e progressões dos servidores reenquadrados pela Lei nº 16.165/2024, o Sintergs reivindicou providências urgentes e a divulgação de um cronograma para a implantação dos novos processos.

“Estamos diante de mais um exemplo de como este governo vende a ilusão de boas práticas, transparência e gestão, quando, na realidade, age de forma autoritária e discricionária, ignorando o papel do sindicato e empurrando os problemas para que depois sejam corrigidos judicialmente”, afirma o presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier.

A Lei nº 16.165/2024 trouxe mudanças importantes para diversas carreiras do Estado, entre elas a previsão de promoções e progressões e a extinção da exigência de existência de vagas para que o servidor possa avançar na carreira, ponto considerado positivo pelo Sintergs. No entanto, a efetivação desses direitos depende de regulamentação específica, que até o momento não foi publicada.

No ofício encaminhado para SPGG, o Sindicato destaca que a ausência de regras claras para promoções e progressões compromete a motivação dos servidores, impacta a gestão pública e fere princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Além disso, reforça que a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, garante a participação das entidades sindicais na construção de políticas que afetam as carreiras no serviço público.

Para o Sintergs, a resposta é insuficiente e evidencia mais uma vez a postura do governo de conduzir decisões de forma unilateral, sem diálogo com a representação dos servidores. O sindicato ressalta ainda que tem direito legal de participar da elaboração do regulamento e alerta que a falta de transparência e de negociação tende a gerar novas distorções.

A 2ª vice-presidente do Sintergs, Priscilla Lunardelli, reforça a crítica e o alerta: “Ao ignorar a representação legítima do Sintergs, o governo Leite prefere construir de forma unilateral, sem ouvir quem de fato faz o Estado funcionar. É a face autoritária de uma gestão que evita o debate com as carreiras de nível superior e demonstra um preocupante desapreço pelos ritos democráticos de negociação.”