PEC 32 abre caminho para terceirização dos serviços públicos

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 terá como consequências a transferência dos serviços públicos, incluindo educação, saúde e segurança, para a iniciativa privada, a precarização das relações de trabalho e o fim das políticas de bem-estar social. O alerta é de Anelise Manganelli, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), e Filipe Leiria, auditor público do Tribunal de Contas e presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública. Os especialistas participaram de debate virtual promovido pelo Sintergs nesta segunda-feira (23/8).

“Precisamos mobilizar os servidores contra a PEC 32, por tudo o que representa. É muito mais do que ataque aos servidores públicos, é um cavalo de tróia que se utiliza da narrativa contra os servidores públicos para tomar de assalto o Estado nacional. O que está em jogo é o artigo 6º da Constituição”, destaca Antonio Augusto Medeiros, presidente do sindicato e mediador do debate, referindo-se aos direitos fundamentais da população, como educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

O perfil de servidores a sofrerem as consequências da reforma mostra a importância dos debates locais, pois a maioria está nos Estados e municípios. Hoje, o Brasil tem 10,3 milhões de servidores, sendo que 55% estão nos municípios e 26% estão nos Estados, segundo Anelise. Do total, quase 40% do funcionalismo está na saúde e na educação, serviços essenciais para a população mais carente de política pública. Na média salarial dos servidores atingidos na PEC, quase 54% ganham até quatro salários mínimos, ou seja, abaixo do salário mínimo necessário calculado pelo Dieese, que é de R$ 5.431.

Outra justificativa do governo, de que a PEC 32 impacta só os futuros servidores, também não é verdadeira: atinge quem vai ingressar, os aposentados e quem está na ativa, pois facilita o desligamento dos servidores. Para os aposentados, ao dar fim ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o sistema ficará descoberto, sem contribuições dos servidores na ativa, o que coloca em risco o benefício dos aposentados.

“Será possível o compartilhamento de estrutura física e recursos humanos sem contrapartida financeira, mecanismo que chamamos de uberização do serviço público. Ou seja, vamos arrastar para dentro do serviço público a desconstrução que o privado assiste desde a reforma trabalhista”, comenta Leiria.

Reforma propõe cinco vínculos de contratação

A PEC propõe o fim do regime jurídico único e estabelece cinco vínculos distintos de contratação: de carreiras típicas de Estado, de experiência, por prazo indeterminado, por prazo indeterminado e de cargos de liderança ou assessoramento, o governo ampliará as nomeações para funções de liderança. Segundo o presidente da União Gaúcha, os cargos não vinculados à política têm desempenho melhor e apresentam menos corrupção “Mas a PEC rompe com qualquer estudo de carreiras”, denuncia o dirigente.

Se a PEC 32 for aprovada com o texto atual, o Estado será pior do que é hoje. “Não é apenas uma reforma do funcionalismo, como muitas vezes o governo tenta passar, pois os desdobramentos vão bem além disso”, explica Anelise. A economista do Dieese destaca ainda que a PEC 32 é uma primeira fase de um projeto mais amplo, já anunciado pelo governo Bolsonaro. Numa segunda fase, serão discutidas leis para tratar sobre gestão de desempenho, capacitação e diretrizes de carreira. Em um terceiro momento, será definido um marco regulatório do serviço público, transferindo grande parte dos serviços para a iniciativa privada.