O Regime de Recuperação Fiscal e a naturalização da austeridade

Artigo de Antonio Augusto Medeiros,
presidente do Sintergs*

O objetivo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é corrigir os desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas. No entanto, o RRF não identifica e nem enfrenta as causas que provocam o desequilíbrio, como a ausência de uma política de desenvolvimento nacional e a concentração das receitas tributárias na esfera federal. Apesar disso, o Rio Grande do Sul se prepara para aderir ao RRF. Encaminhou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 378/2021 para a Assembleia em regime de urgência. A proposta estabelece o teto de gastos no Estado e representa o congelamento das despesas por dez anos. Teto de gastos que em nível federal já se mostrou uma medida que prejudica quem mais precisa de políticas públicas.

O RRF parte da constatação de desequilíbrio, citando metas, prazos e compromissos que estrangulam estados e municípios. Mas não enfrenta o ressarcimento dos créditos devidos pela Lei Kandir aos Estados e nem a negociação da dívida assinada na década de 1990. Trata apenas do corte de gastos, sem propor alternativas para aumentar as receitas.

Assim, impossibilita os gestores de promoverem as políticas públicas para atender a população. Também impede de estimular o crescimento econômico, em especial na pandemia, quando há mais necessidade de um papel ativo do Estado. Os defensores da política neoliberal ortodoxa, como o ministro Paulo Guedes, tentam impor a ideia de que o investimento público não faz parte da economia. Mas precisamos combater essa falsa naturalização da austeridade. Olhar o exemplo da China, que cresceu 2,3% em 2020 com a injeção de dinheiro pelo banco central.

O RRF diminui o papel do Estado ao prever privatizações, reforma previdenciária, revisão do regime jurídico único e teto de gastos primários. O governo insiste em um discurso autofágico de corte de investimentos, não contribuindo para reverter o baixíssimo crescimento do Brasil. O país tem 13,7 milhões de desempregados e uma precária prestação de serviços públicos.

Somos vítimas do parasitismo financeiro, que saqueia as contas públicas. Precisamos de uma política de desenvolvimento que instrumentalize a emancipação política e econômica nacional. Está na hora do Brasil e do Rio Grande do Sul terem altivez e romper com esta lógica que amplia as desigualdades e a dependência econômica nacional.

Foto: Carlos Macedo

Artigo publicado no Jornal do Comércio, edição de 22/11/2021