A luta pela justiça social: PEC 555/2006 e seus impactos na vida dos aposentados

Raquel Fiori
Diretora de Assuntos Previdenciários e Saúde *

A luta pela justiça social é um tema de extrema importância na sociedade contemporânea. Dentre as iniciativas que promovem a busca por equidade, destaca-se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006. A aprovação da PEC terá impactos significativos na vida dos aposentados, ao propor a extinção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados que recebem proventos acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No entanto, a PEC ainda está em tramitação no Congresso Nacional e não foi aprovada até o momento. Mas traz-se uma nova proposta a ser apensada à PEC 555, que poderá facilitar a tramitação e a sua aprovação, de forma a superar este quadro constitucional adverso e extremamente perverso:

“…I – não será exigida na hipótese da aposentadoria do titular se o respectivo for decorrente de incapacidade permanente para o trabalho;
II – não será exigida na hipótese de o titular do benefício de aposentadoria, na forma da lei, for portador de doença incapacitante;
III – terá o seu valor reduzido em um décimo a cada ano, a partir da data em que o titular do benefício atingir sessenta e seis anos de idade, se homem, e sessenta e três anos de idade, se mulher;
IV – deixará de ser exigida, em qualquer hipótese, quando o titular do benefício de aposentadoria ou pensão por morte atingir setenta e cinco anos de idade.”

O Sintergs, consciente de seu compromisso com a valorização dos trabalhadores ao longo de toda a sua trajetória profissional, inclusive na fase da aposentadoria, apoia e contribui para a construção deste tema equitativo de carga tributária e inclusivo aos aposentados. Nosso Sindicato desempenha um papel ativo para evitar a exclusão social e a marginalização dessa parcela da população, garantindo que eles sejam tratados de forma justa e igualitária, com seus direitos e necessidades devidamente reconhecidos e atendidos.

Diante desse contexto, é fundamental promover um debate amplo e democrático sobre a PEC e seus impactos na vida dos aposentados. Somente assim será possível encontrar soluções que conciliem a busca pela justiça social com a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Quando um aposentado sofre sobretaxação e não tem dinheiro suficiente para pagar suas contas e adquirir bens de consumo no país, há consequências negativas tanto para o indivíduo quanto para a economia como um todo. É fundamental que esta solução garanta uma aposentadoria digna e justa para os idosos, evitando a sobretaxação excessiva e promovendo políticas que assegurem o bem-estar financeiro dos aposentados. Isso não apenas beneficia os indivíduos diretamente afetados, mas também contribui para uma economia mais equilibrada e sustentável.

Foto: Carlos Macedo

* Artigo publicado no Informativo do Sintergs – edição nº 70 – Dezembro/2023