Aprovação da PEC 241/2016 que limita investimento público significará o caos no SUS e nos demais serviços públicos, diz IPEA

Veja nesse vídeo o efeito da aprovação da PEC 241/2016 e compartilhe

O Palácio do Planalto pretende votar nesta segunda-feira (10/10) a PEC do teto dos gastos públicos (PEC 241) na Câmara dos Deputados. Para aprovar uma emenda constitucional são necessários, no mínimo, 308 votos na Câmara (3/5 dos deputados). A ofensiva do Governo Federal está forte e para combater essa iniciativa é preciso mobilização de todos.

A proposta é uma afronta ao serviço público de qualidade e visa a, mais uma vez, penalizar o servidor público e a sociedade que sofrerá com cada vez mais menos serviço público. Um dos impactos diretos e imediatos dessa proposta é o congelamento do piso do gasto federal com saúde para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Órgão do Governo Federal, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgou nota técnica em que critica a PEC 241. De acordo com o IPEA, a PEC 241 gerará impacto negativo principalmente no financiamento da saúde pública.

“Pelo exposto nesta Nota Técnica, fica claro que a PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil. Congelar o gasto em valores de 2016, por vinte anos, parte do pressuposto equivocado de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde, e que a melhoria dos serviços se resolveria a partir de ganhos de eficiência na aplicação dos recursos existentes. Ademais, o congelamento não garantirá sequer o mesmo grau de acesso e qualidade dos bens e serviços à população brasileira ao longo desse período, uma vez que a população aumentará e envelhecerá de forma acelerada. Assim, o número de idosos terá dobrado em vinte anos, o que ampliará a demanda e os custos do SUS.”, destaca a nota técnica do IPEA.

Ainda de acordo com o órgão, caso seja aprovada, a PEC 241 tampouco possibilitará a redução das desigualdades na oferta de bens e serviços de saúde no território nacional. Não só não haverá espaço no orçamento para tanto, como o teto das despesas primárias, em um contexto de aumento acelerado das despesas previdenciárias, levaria a um processo de disputa das diversas áreas do governo por recursos cada vez mais escassos. Como o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, a redução do gasto com saúde e dos gastos com políticas sociais de uma forma geral afetará os grupos sociais mais vulneráveis, contribuindo para o aumento das desigualdades sociais e para a não efetivação do direito à saúde no país.

“É possível melhorar o desempenho da administração pública no Brasil e, por conseguinte, do SUS, mas é necessário haver decisão política para implementar medidas que promovam o uso eficiente dos recursos em toda a federação. Não parece crível que os recursos do SUS possam ser reduzidos na atual situação e que se possa ao mesmo tempo melhorar sua eficiência.”, conclui a nota do IPEA.

Clique aqui e leia a íntegra da nota técnica do IPEA.

Conselho Nacional de Saúde

Já o Conselho Nacional de Saúde (CNS), através do seu presidente, Ronald dos Santos, ressaltou que a sociedade precisa se mobilizar contra a proposta que segundo afirmou, se aprovada, colocará em risco o sistema de saúde brasileiro. Em nota o Conselho fala em “rejeitar a PEC 241/2016 para salvar o SUS e a seguridade social”.

“Em 20 anos teremos um aumento expressivo da população, além da mudança no perfil demográfico do país com o aumento da expectativa de vida, o que vai impactar significativamente na necessidade de investimentos em saúde. Se essa PEC passar, veremos diminuir os serviços de saúde como as cirurgias oncológicas, os atendimentos do SAMU, a assistência prestada pelas Equipes de Saúde da Família, os transplantes etc.”, alertou.

Clique aqui e leia a nota do Conselho Nacional de Saúde contra PEC 241/2016

O Fórum de Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social também protesta contra a aprovação da PEC 241. Em manifesto divulgado nesta quarta-feira (05/10), o documento, divulgado com a anuência unânime de todos os secretários de estado, aponta que a PEC 241/2016 provocará uma redução de R$ 6 bilhões nos gastos sociais somente no primeiro ano. Os valores negativos atingem R$ 125 bilhões em 10 anos, chegando a R$ 868 bilhões nos próximos 20 anos. Isso comprometeria toda a rede do Sistema Único de Assistência Social já instalado e a qualidade dos serviços oferecidos.

Outra preocupação é com a situação de vulnerabilidade de pessoas idosas e com deficiência que dependem da renda do Benefício de Prestação Continuada (BPC) . Os estudos sinalizam que este direito ficará inviabilizado diante dos cortes orçamentário.

Clique aqui e leia o manifesto do Fórum de Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social.

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