Governo é autorizado pelos deputados a se apropriar de R$ 1,8 bilhão do Fundoprev

O Projeto de Lei Complementar 148/2020, aprovado nesta quarta-feira (12/8), em regime de urgência por 32 votos favoráveis e 20 contrários, coloca em risco a aposentadoria dos servidores públicos do Estado. Ao alterar o Fundoprev Civil, o governo vai se apropriar de R$ 1,8 bilhão da poupança do funcionalismo. E no benefício especial, para quem ganha acima do teto, os trabalhadores terão prejuízo em sua renda futura. “As mudanças nos deixam extremamente preocupados com o futuro da previdência dos servidores do Estado”, afirma o presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul (Sintergs), Antonio Augusto Medeiros.

O governador foi autorizado pela Assembleia a colocar a mão nos recursos do Fundoprev de 17,1 mil servidores que ingressaram no Estado entre 2011 e 2016, e que agora serão reenquadrados compulsoriamente no regime de repartição simples, que é deficitário. Assim, o governo alivia as contas no curto prazo e amplia o rombo no futuro. “A manobra abre espaço para aumento de alíquotas para a previdência de todos os servidores, incluindo aposentados e quem recebe os menores salários”, alerta Medeiros.

O governo jogou para o servidor a responsabilidade sobre a aposentadoria na previdência complementar, já que esses planos têm os riscos do mercado financeiro, como qualquer outra aplicação. Nesta modalidade, o servidor receberá o benefício durante 20 anos. Após esse período, o beneficiário passará a receber apenas o valor do teto da previdência, ou seja, terá sua renda achatada na velhice. Além disso, o modelo de benefício especial desconsidera particularidades como tempo de serviço de diferentes categorias, distinção entre homens e mulheres e aposentadorias especiais. 

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