Nota pública sobre a PEC 186 e o desmonte das políticas públicas de Educação e Saúde

Comissão Brasileira Justiça e Paz, Organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

“Ai dos que decretam leis injustas, e dos escrivães que prescrevem opressão. Para desviarem os pobres do seu direito, e para arrebatarem o direito dos aflitos do meu povo; para despojarem as viúvas e roubarem os órfãos”! (Isaías 10, 1-4)

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O acesso universal aos serviços de saúde e a garantia de recursos para a manutenção da educação pública são conquistas de toda a sociedade e foram asseguradas na Constituição Federal de 1988. Estes devem ser considerados direitos sociais fundamentais que fazem parte do aperfeiçoamento democrático e do próprio avanço civilizatório das sociedades.

Isto posto, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19, também chamada pelo governo de “PEC Emergencial”, é uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito, vez que inviabilizará a eficácia das redes públicas de ensino e do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesta PEC está implícita a revogação dos valores constitucionais mínimos destinados ao financiamento da saúde e a manutenção e desenvolvimento da educação, retirando da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a obrigação de prover recursos necessários para saúde e educação a fim de atender à população brasileira.

Tal mudança significará um retrocesso radical, numa conjuntura de flagelo da Covid-19, que até agora resultou em 250 mil mortos e de problemas educacionais enfrentados pelo Brasil, como o abandono escolar, intensificado por essa pandemia. A realidade educacional do país é ainda dramática: em 2019, dos 50 milhões de brasileiros entre 14 e 29 anos de idade, 20%, ou seja, 10,1 milhões não completaram alguma das etapas do ensino fundamental ou médio. O Brasil tem pelo menos 11,3 milhões de pessoas com mais de 15 anos analfabetas (6,8% de analfabetismo)¹. Pode-se acrescentar a este quadro a insuficiência de escolas e equipamentos deteriorados, o mesmo em relação à situação da rede de atendimento da saúde.

Neste contexto, é inadmissível pensar em cortes nos recursos para a educação! Ao contrário da desvinculação proposta pela PEC 186/19, o momento é de garantir ampliação de recursos para que as metas do Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014) sejam alcançadas, a fim de que o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB (Lei no 14.113/2020) seja implementado.

Nessa perspectiva, vive-se um momento crucial que exige a ampliação do financiamento da saúde para o pleno funcionamento do SUS, já estrangulado pela EC nº 95/2016 que fixou o teto de gastos por 20 anos! Diante da dramática crise sanitária e humanitária que se vive, o SUS é o instrumento de enfrentamento do caos e a garantia de atenção a todas as pessoas residentes no país, sobretudo para a população mais vulnerável. Nesse sentido, pode-se ver o testemunho diário de milhares de profissionais da saúde.

Entretanto, ainda que se faça a alteração da PEC, em relação à desvinculação dos recursos para saúde e educação, se ela mantiver a subordinação dos direitos sociais ao pagamento da dívida pública (inserida no parágrafo único do Art. 6º da CF) e a desvinculação de recursos para pagar a questionável dívida pública (inserida no Art. 167-F), a garantia dos direitos sociais no Brasil estará irremediavelmente comprometida, aprofundando ainda mais as desigualdades sociais.

O Legislativo como guardião da democracia não pode aceitar chantagens, utilizando o Auxílio Emergencial, tão necessário, como justificativa para passar um projeto que desobriga o Estado com as políticas públicas basilares para a construção de uma sociedade mais justa. Por isso, instamos os senhores Senadores e as senhoras Senadoras, para que preservem a Carta Constitucional de 1988, em suas cláusulas pétreas que asseguram direitos e garantias individuais, incluídos os direitos sociais, considerados fundamentais, como a saúde e a educação.

Brasília/DF, 1º de março de 2021.

CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz
CJPAOR – Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife
CJP-DF – Comissão Justiça e Paz de Brasília
CEPL – Comissão Episcopal Pastoral para o Laicato da CNBB
CDJP – Comissão Diocesana de Justiça e Paz de Barreiras/BA
CNLB – Conselho Nacional do Laicato do Brasil
ABJD – Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia
CSA – Congregação de Nossa Senhora
Pastorais Sociais da Arquidiocese de Santarém/PA
CEBI – Nacional – Centro de Estudos Bíblicos
Fraternidade Leiga Charles de Foucauld do Brasil
CADEIR – Comissão Arquidiocesana para o Diálogo Ecumênico e Inter-religioso, Florianópolis/SC
CRPJ – Comissão Regional de Justiça e Paz – Mato Grosso do Sul
CRB – Conferência dos Religiosos do Brasil – Regional Brasília
PO – Pastoral Operária Nacional
CRPJ – Comissão Justiça e Paz do Regional Sul 1 da CNBB
Instituto de Promoção Humana do Norte do Paraná
Escola de Fé e Política Dom Pedro Casaldáliga
ADHMA – Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Meio ambiente na Amazônia –
Pastoral Operária de Brasilândia/SP
OLMA – Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida –
NESP – Núcleo de Estudos Sociopoliticos da PUC Minas
Comissão Diocesana do Serviço da Caridade – Diocese de Santa Cruz do Sul
MNDH Brasil – Movimento Nacional de Direitos Humanos
CEPA – Centro de Espiritualidade Padre Arturo
CJP SP – Comissão Justiça e Paz de São Paulo
Comunidade São Francisco de Assis
VIVAT Brasil
Província Frei Bartolomeu de Las Casas dos Dominicanos no Brasil
Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil
JPIC – Justiça e Paz e Integridade da Criação do Verbo Divino-Brasil
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno
Articulação Comboniana de Direitos Humanos
Irmãs Missionárias do Sagrado Coração de Jesus
CDHF – Centro de Direitos Humanos de Formoso/TO
Vida e Juventude – Centro Popular de Formação Juventude
CEBI-MS – Centro de Estudos Bíblicos
CJP-SP – Comissão Justiça e Paz de São Paulo
Fórum da Cidadania de Santos/SP
Auditoria Cidadã da Dívida
ABEFC – Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara
Regional Brasília da CRB – Conferência dos Religiosos do Brasil
NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores –
Centro São José
Prelazia de São Félix do Araguaia/MT
Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União – Seção SP
ASEMPT – Associação dos Servidores dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar
Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe-SINDIFISCO
MAS – Movimento Acorda Sociedade
6a. Semana Social Brasileira – Coletivo Brasília e Região Metropolitana
SINDSEP PE
ANED – Associação Nacional dos Empregados da DATAPREV
Comissão de Promoção da Dignidade Humana – Arquidiocese de Vitória – ES
Sindilex – Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
SISJERN
CSP – Conlutas (Central Sindical e Popular)
Sindicato dos Bancários do Maranhão
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapopemba/SP
CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
Pastoral Carcerária Nacional
ABRA – Associação Brasileira De Reforma Agrária
FENAMP – Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais
Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional
ANSEMP – Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público
Irmãs de São José de Rochester
ATENS Sindicato Nacional
Conferência dos Religiosos do Brasil
OFS – Ordem Franciscana Secular do Brasil
SINDSEP-MT
CEBI – ES
SINTRAJUD
CNASP – Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos
Associação de Educação Cultura e Cidadania, Goiânia/GO
APRUMA – Seção de Sindical do ANDES – Sindicato Nacional
ATENS/SM/RS
SINDIRECEITA
CEAPE-Sindicato (Sindicato de Auditores Públicos Externos do TCE-RS)
CEFEP – Centro Nacional Fé e Política Dom Helder Câmara
Movimento Fé e Política do Planalto Central – DF e Região
CJP- Diocese do Xingu-Altamira/PA
MNFP – Movimento Nacional Fé e Política
PJMP – Pastoral da Juventude do Meio Popular
SINTRAJUFE/MA
AASPTJSP – Associação de assistentes sociais e psicólogos do Tribunal de Justiça de SP
Articulação Das CEBs – Comunidades Eclesiais de Base de São Luís/MA
Pastoral Carcerária – Regional Oeste 1 / MS
Pastoral da Saúde Nacional-CNBB
Caritas Brasileira
SINTERGS – Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Rio Grande do Sul
SINDCOP – Sindicato dos Policiais Penais e Trabalhadores do Sistema Penitenciário Paulista
SINDMPU
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Escola de Fé e Política Dom Pedro Casaldáliga – João Pessoa/PB
CADH Valdício Barbosa dos Santos “Leo” – Centro de Apoio aos DDHH/ES
CDDH Serra – Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra/ES

¹ Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2019.

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