PEC da reforma administrativa altera Constituição e funções do Estado
Preocupada com o futuro dos serviços públicos, a diretoria do Sintergs alerta os associados sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do governo federal. Se aprovada, a PEC 32 vai modificar toda a organização da administração pública direta e indireta dos Poderes da União. Ou seja, além de precarizar os serviços públicos, o projeto altera a Constituição Federal de 1988, eximindo a responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no que diz respeito a investimentos em políticas sociais. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
“É o Estado cada vez mais sugado pelo capital financeiro. O governo Bolsonaro está aproveitando a pandemia para desmontar ainda mais os serviços públicos e exterminar com as políticas sociais”, disse Antonio Augusto Medeiros, presidente do Sintergs. Se aprovada a PEC 32, em uma futura situação de crise sanitária, não haverá possibilidade de atendimento a populações vulneráveis com medidas como o auxílio emergencial, por exemplo.
Apesar de a reforma administrativa ser “vendida” pelo governo federal como um conjunto de medidas positivas, o conteúdo da PEC 32 não traz benefícios. O projeto deveria prever a melhoria do funcionamento das instituições públicas e do atendimento à população, mas não é esta a intenção de Bolsonaro. Além de não ter sido discutida com a sociedade, a proposta foi elaborada a partir de estudos encomendados ao Banco Mundial, braço do poder financeiro internacional, conforme pontuou a Auditoria Cidadã da Dívida.
A dívida pública e a PEC 32
Em Carta Aberta dirigida ao Poder Executivo e parlamentares, a Auditoria Cidadã da Dívida alertou que a PEC 32 modifica profundamente o papel do Estado, que passa a ser regido prioritariamente pelo mercado e seus interesses privados voltados para a obtenção de lucros. “Tal assertiva fica evidenciada em diversos dispositivos da PEC 32, mas principalmente com a inclusão da ‘subsidiariedade’ entre os princípios que devem reger a administração pública (Art. 37 da CF). Segundo tal princípio, o Estado passa a atuar de forma subsidiária, ou seja, ‘nas sobras’, onde o setor privado não tiver interesse em atuar”, alerta o documento.
A Carta Aberta da Auditoria Cidadã da Dívida também chama a atenção para a chamada PEC Emergencial – PEC 186 que virou Emenda constitucional 109 – que cria gatilhos automáticos para cortar salários de servidores públicos e desviar recursos públicos de áreas essenciais para o pagamento da dívida pública que nunca foi auditada, como manda a Constituição Federal, e que tem crescido por meio de mecanismos injustificados.
Na PEC 32, o governo Bolsonaro apresenta dados parciais e omite o maior gasto federal, que diz respeito aos valores destinados à dívida pública. Ao mostrar apenas o volume correspondente aos “gastos primários”, induz a uma compreensão equivocada de que 93,7% dos gastos do governo federal estariam “engessados” devido a um suposto excesso de custos com pessoal.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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