Reforma administrativa reduz papel social do Estado
A reforma administrativa do governo federal vai flexibilizar as atividades que são responsabilidade de Estado e terá consequências nefastas. Os danos atingem não apenas as carreiras dos servidores, mas o atendimento da população, especialmente os que dependem de proteção social. Em última análise, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020 irá promover o desmonte da administração pública.
“A PEC desconstrói o conceito de Estado como indutor do desenvolvimento econômico e compromete serviços básicos de saúde, educação e segurança, abandonando os princípios de bem-estar social”, destaca Antonio Augusto Medeiros, presidente do Sintergs. O dirigente acrescenta que o governo propõe a cisão entre trabalho e proteção social. Ao retirar a estabilidade do funcionalismo, o governo promove a “uberização” das relações de trabalho no serviço público.
Uma das consequências é a precarização do atendimento às necessidades fundamentais da população, o que faz parte de um projeto assistencialista. “Precisamos problematizar essa sociedade que está sendo construída à base do assistencialismo até para responsabilizar quem está promovendo essa situação. Há uma cisão entre trabalho e bem-estar, mas não existe solução fora da sociedade salarial”, alerta o auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Filipe Costa Leiria, que também é vice-presidente do Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do (Ceape) e secretário-geral da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública.
Entre as alterações da PEC estão o fim da estabilidade dos funcionários públicos, a extinção gradual dos planos de carreira e a concessão de poder para o presidente organizar a estrutura pública e, assim, reduzir a atuação do Estado para colocá-lo a serviço da iniciativa privada. Ao mesmo tempo em que o servidor que atende diretamente a população e a própria sociedade serão afetados, a proposta do governo não mexe com as carreiras de parlamentares, militares, magistrados, promotores e procuradores.
Confira as principais mudanças da reforma administrativa do governo federal:
Fim do regime jurídico único no funcionalismo público
A proposta prevê o fim do chamado Regime Jurídico Único, que regula a relação entre servidores e poder público na União, Estados e Municípios. O governo pretende criar cinco grupos de servidores.
Por concurso público são três tipos de vínculo:
– Servidores das carreiras típicas de Estado
– Funcionários com contratos de duração indeterminada
– Funcionários com vínculo de experiência
Por seleção simplificada:
– Servidores com contrato temporário (emergenciais ou preventivos)
– Cargos de liderança e assessoramento, com vínculos temporários (atuais cargos de confiança)
Fim da estabilidade
A estabilidade passa a ser garantida apenas para servidores de carreiras típicas de Estado, que serão limitadas. O conceito de carreira típica ou exclusiva de Estado ainda não foi definido e pode ser uma armadilha ao fragilizar a ideia de proteção do serviço público prestado. A definição destas carreiras será feita posteriormente, por lei complementar.
Desligamento do servidor
A PEC torna mais frágil a estabilidade. Os trabalhadores poderão ser demitidos nas seguintes situações:
– Por sentença judicial (de órgão colegiado, não necessário ser transitada em julgado).
– Por desempenho insatisfatório, abrindo espaço para avaliações subjetivas, assédio moral e perseguição política no serviço público.
Poder presidencial
A PEC altera o artigo 84 da Constituição, concedendo autonomia ao presidente para mexer no desenho da administração pública, com poder para extinguir e transformar cargos, reorganizar autarquias e fundações e extinguir órgãos. Hoje, isso só pode ser feito após aprovação de projeto de lei no Congresso.
Compartilhe:
