Sintergs ingressará com pedido de providências no CNJ devido a decisões judiciais descumpridas que impedem atraso no pagamento do salário dos servidores do RS

O Sintergs protocolará na próxima semana, em Brasília (DF), um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relatando o descumprimento de decisões judiciais, transitadas em julgado e que impedem o atraso no pagamento do salário dos servidores públicos do RS e do 13º. O anúncio foi feito pelo presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier, durante entrevista coletiva, na sede do Sindicato, nesta terça-feira (22/05), à tarde.

A iniciativa do Sintergs no CNJ busca que seja reconhecido e declarado o crime de desobediência cometido pelo Governador do Estado do RS devido ao descumprimento reiterado das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do RS, bem como que sejam indicadas medidas pelo CNJ que coíba, de fato, o descumprimento das ordens judiciais proferidas pelo TJ.

“É inaceitável essa situação que está posta e iremos até as últimas consequências. Recorremos ao Judiciário e temos decisões que impedem o atraso do salário dos servidores. Mas as decisões estão sendo descumpridas pelo Governo reiteradas vezes e nada acontece. Parece que tanto o Tribunal de Justiça como o Ministério Público do RS ignoram a situação. Não quero acreditar que essa posição seja porque o Judiciário e o MP estão com salários em dia”, destacou Varnier.

Em março de 2007, o Sintergs impetrou mandado de segurança coletivo (nº 70019085927) para evitar que ocorresse atraso nos salários. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu a mandado de segurança por maioria, reconhecendo a ilegalidade no atraso dos vencimentos. Apesar da interposição de recursos pela Procuradora-Geral do Estado (PGE), a decisão transitou em julgado, restando reconhecida ilegalidade no atraso dos salários dos servidores públicos do RS.

Diante de iminente novo atraso nos vencimentos dos servidores, já em 2015, o Sintergs impetrou mais um mandado de segurança coletivo (nº 70063915375). O pedido de liminar foi concedido para proibir o fracionamento e, mais tarde, a referida decisão foi confirmada pelo Órgão Especial do TJ. Apesar disso, as duas decisões seguem sendo descumpridas.

A entidade, então, entrou com pedido de Intervenção Federal no Estado, pois atendia os requisitos constitucionais para tal. O Tribunal de Justiça rechaçou a pretensão do Sindicato, o que levou à interposição de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Este último, por sua vez, entendeu que a decisão tinha caráter político-administrativo e que, portanto, não ensejava a interposição de recurso Extraordinário. Contra esta decisão foi interposto recurso endereçado a uma das Turmas do STF, que considerou o recurso protelatório.

Ministério Público RS

No fim de 2017, o Sintergs ingressou com representação no Ministério Público Estadual junto a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, apontando descumprimento das obrigações legais, por parte do Governo do RS, como o não pagamento dos salários dos servidores públicos do RS em dia sem justa causa. No documento, o Sintergs noticia a possibilidade de existir saldo nas contas do Governo do Estado, afastando a justificativa do atraso nos salário dos servidores públicos.

No entanto, em resposta lacônica ao Sindicato, em Janeiro de 2018, o Procurador-Geral de Justiça comunicou arquivamento do Inquérito Civil (nº 00829.00006/2017). Segundo o documento, assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, após pedido de informações acerca dos fatos à Secretaria Estadual da Fazenda e ao Banrisul, “o parcelamento tem ocorrido porquanto a maior parte das receitas do Estado é destinada ao pagamento de despesas compulsórias, como dívida pública.”

Ainda, segundo resposta do Ministério Público do RS, “algumas das contas correntes indicadas não foram localizadas, a instituição bancária não identificou quaisquer contas de aplicação vinculadas, inexistindo os extratos oficiais” e, por fim, que “o Banrisul deixou de encaminhar os extratos das contas de aplicações daquelas contas correntes não vinculadas à Secretaria Estadual da Fazenda, alegando, para tanto, a necessidade de ordem judicial, tratando-se de dados acorbertos pelo sigilo.”

Por fim, o Procurador-Geral de Justiça afirma em sua resposta que “a existência de contas de aplicação vinculadas às contas correntes não alteraria o notório cenário de crise financeira do Estado, que tem ensejado o parcelamento de salários.”

“Eu questiono, como o Procurador-Geral sabe que não tem recursos se na própria resposta que enviou para nós ele diz que não teve acesso as contas? Essa resposta que tivemos do Ministério Público Estadual é completamente fora do Estado Democrático de Direito. É um absurdo. Então, quer dizer que os cidadãos do RS precisam confiar cegamente no que diz o Governante? Se o Governante diz que não tem dinheiro devemos aceitar? As contas em que o Sintergs se baseou são do site da Secretaria Estadual da Fazenda. Não inventamos esses números. Ou os números estão errados, e se for isso o Governo deve explicar para a população claramente, ou está faltando seriedade. Essas são nossas dúvidas”, acrescentou o presidente do Sintergs.

Recordes de arrecadação de ICMS

Ainda na coletiva de imprensa, o presidente do Sintergs chamou a atenção para o fato de o Estado gaúcho estar batendo recordes de arrecadação de ICMS ano após ano, para citar apenas uma das fontes de arrecadação.

De acordo com dados fornecidos pela própria Secretaria Estadual da Fazenda, apesar da resignação do TJ e do MPE, comparando os três primeiros anos de cada Governo, Sartori arrecadou 30% mais que no Governo Yeda Crusius. Já em relação ao Governo Tarso Genro, o Sartori arrecadou 7% mais em ICMS, nos três primeiros anos de gestão.

O Governo Yeda Crusius arrecadou, em valores corrigidos, mais de R$ 73 bilhões em ICMS nos três primeiros anos. Tarso Genro chegou à marca de R$ 88,6 bilhões na comparação do mesmo período. E no Governo Sartori arrecadou mais de R$ 95 bilhões.

“Olhamos esses números e fica difícil de compreender. O Estado arrecada cada vez mais, todavia os atrasos nos salários prosseguem de forma sistemática. Estamos próximo do trigésimo mês de atraso no salário. E tem um agravante que nos chama ainda mais atenção. O Estado do RS não está pagando a dívida com a União. Então, temos aumento de arrecadação de ICMS e a suspensão do pagamento da dívida com a União. E mesmo assim os salários dos servidores continuam em atraso, bem como o 13º, além dos serviços públicos que estão aquém do esperado pela população. Tem alguma coisa errada nessa conta e nós queremos as respostas. Falta clareza por parte do Governo”, salientou Nelcir André Varnier durante coletiva de imprensa, nesta terça (22/05).

Desde abril de 2016, liminar conquistada no STF liberou o RS de pagar a dívida com a União no valor de R$ 280 milhões mensais.