Sintergs reivindica descongelamento de 583 dias de tempo de serviço dos associados durante a pandemia

Sintergs reivindica descongelamento de 583 dias de tempo de serviço dos associados durante a pandemia

Requerimento coletivo pretende garantir o descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos estaduais associados do Sintergs durante a pandemia de Covid-19. O Sintergs protocolou o documento oficialmente, nesta segunda-feira (16/11), junto ao Governo do Estado.

O Sindicato reivindica o reconhecimento, a contagem e a averbação de 583 dias, correspondentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, que deixou de ser contabilizado para a aquisição de vantagens funcionais.

A solicitação contempla os associados e busca assegurar que esse período seja incorporado aos assentamentos funcionais, com a consequente revisão dos marcos aquisitivos de direitos vinculados ao tempo de serviço, conforme a legislação de cada carreira. Entre os efeitos estão a possibilidade de antecipação de vantagens como triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros benefícios relacionados ao tempo de serviço.

A reivindicação tem como fundamento a Lei Complementar Federal nº 226/2026, publicada em 13 de janeiro deste ano, que revogou a proibição estabelecida pela Lei Complementar nº 173/2020, responsável por suspender a contagem do período durante a pandemia.

Para o presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier, a medida representa o reconhecimento de um tempo efetivamente trabalhado pelos servidores e precisa ser transformada em providências concretas por parte do Estado.

“Os servidores continuaram trabalhando e prestando serviços essenciais à população durante a pandemia. É justo que esse período seja considerado e implementado nos assentos funcionais. O que estamos reivindicando é que o Governo reconheça esse tempo de serviço, faça a averbação dos 583 dias e assegure aos servidores os efeitos funcionais e financeiros previstos na legislação”, afirma Varnier.

O requerimento apresentado pelo Sindicato também está amparado em manifestações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que já examinaram a aplicação da nova legislação.

No Parecer nº 21.862/2026, aprovado em 20 de março, a PGE/RS reconheceu que a revogação da vedação federal retirou o impedimento para a contagem do período e concluiu que a Administração deve revisar o tempo de serviço dos servidores anteriormente atingidos pela suspensão. O entendimento prevê a expedição dos atos necessários à regularização funcional, com efeitos, inclusive financeiros, a partir de 13 de janeiro de 2026.

A mesma orientação foi acolhida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) na Consulta nº 005625-0200/26-6, julgada pelo pleno do tribunal em 29 de julho de 2026. A decisão estabeleceu que a implementação dos efeitos prospectivos exija a verificação de dotação orçamentária, mas não depende de uma lei estadual específica autorizativa. Essa exigência se aplica aos pagamentos retroativos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 226/2026.

O que o Sintergs busca

O requerimento solicita que o Governo do Estado reconheça os 583 dias no tempo de serviço dos associados do Sintergs abrangidos, faça a averbação do período nos respectivos assentamentos funcionais, revise as datas de aquisição das vantagens e providencie os atos administrativos necessários para a implantação dos efeitos funcionais e financeiros a partir de 13 de janeiro de 2026.

O Sindicato também reivindica o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da revisão, vencidas desde essa data e das que se acumularem até a efetiva implantação das vantagens, observadas a disponibilidade orçamentária e as regras legais aplicáveis.

O pedido protocolado não inclui o pagamento de parcelas retroativas referentes ao período anterior a 13 de janeiro de 2026, cuja quitação depende de autorização legislativa específica e do cumprimento das exigências fiscais e orçamentárias.

Caso seja necessário discutir procedimentos para a implementação das medidas, o Sindicato também solicita a abertura de uma mesa de negociação ou mediação coletiva com os setores competentes do Governo do Estado.

Acesse a íntegra do ofício

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