URGENTE!! Justiça defere pedido do Sintergs e impede corte de ponto de grevistas pelo governo

O desembargador Francesco Conti deferiu nesta terça-feira (17) pedido de liminar do Sintergs impedindo o governo do Estado de cortar o ponto dos servidores públicos em greve. A decisão reconhece o direito de greve dos funcionários do Estado, referendado pelo STF, e garante o pagamento dos dias parados. Os servidores estão em greve desde 26 de novembro em protesto contra o pacote de reforma administrativa do governador Eduardo Leite e pelo pagamento em dia dos salários, parcelados há 48 meses.
Conti considerou “ilícita” a conduta do poder público ao não pagar os salários em dia, como garante o artigo 35 da Constituição estadual. O desembargador considerou que houve “quebra de contrato” e que, por isso, a greve poderia ser considerada legítima. “Por tais considerações preambulares, conclui-se pela possibilidade de deflagração do movimento paredista dos servidores desse que preenchidos os requisitos legais”, escreveu. O desembargador reconheceu que esses requisitos foram preenchidos e deferiu a liminar.
Outra decisão da justiça suspendeu na tarde desta terça-feira, por liminar, a votação do projeto que aumenta alíquotas e muda regras da Previdência do Estado, com a criação de descontos para servidores aposentados que ganham a partir de um salário mínimo. A decisão foi tomada pelo desembargador Rui Portanova, em mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL).
Na decisão, o desembargador considerou que a proposta, que estava na pauta da sessão desta terça-feira depois de acordo de líderes, é inconstitucional. Portanova acolheu o entendimento da deputada de que o projeto de lei complementar 503/2019 não pode ser apreciado antes da PEC 285/2019. Os dois textos integram o pacote de reforma administrativa de Eduardo Leite, mas a proposta de emenda constitucional (PEC), pelo mesmo acordo, deverá ser votado apenas em janeiro.
A deputada Luciana Genro comemorou a decisão: “A justiça acatou a tese, que é bastante evidente. PLC que depende de mudança constitucional só pode ser votado depois de alterada a Constituição”, disse. O líder do governo, Frederico Antunes (PP), afirmou que haverá recurso da decisão e que o governo pretende retomar a votação na manhã desta quarta-feira (18).
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