Justiça determina que Estado responda em até 30 dias processos administrativos de servidores associados do Sintergs sob pena de multas

Decisão judicial obtida pelo Sintergs obriga que o Estado responda, em até 30 dias, processo administrativo de servidor associado ao Sindicato que estava parado há mais de seis meses, assegurando respeito aos prazos legais, medida que atende exclusivamente associados do Sintergs.

A liminar foi concedida nesta segunda-feira (09/03) no âmbito de um Mandado de Segurança impetrado pelo escritório José Japur Advogados, que representa o Sintergs. A decisão determina que a autoridade responsável dê prosseguimento à análise do processo administrativo nº 25/2000-0044162-6 dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da notificação oficial. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000, limitada ao período de 30 dias.

O que significa na prática

Na prática, a medida judicial combate uma situação recorrente enfrentada por servidores públicos, que é o silêncio administrativo ou a demora excessiva na análise de requerimentos, que muitas vezes permanecem meses sem qualquer manifestação da administração pública.

Para a 2ª vice-presidente do Sintergs, Priscilla Lunardelli, a decisão representa mais do que um avanço jurídico, mas também um reconhecimento da importância dos servidores no funcionamento do Estado.

“Essa vitória não é apenas processual, é uma questão de dignidade. O servidor de nível superior, que planeja e executa as políticas públicas do Estado, não pode ser refém do descaso administrativo”, afirma.

O Departamento Jurídico do Sintergs segue acompanhando o caso e monitorando o cumprimento da decisão. As autoridades responsáveis já foram notificadas e o Sindicato orienta que os interessados acompanhem a evolução do processo ao longo dos próximos 30 dias.

A ação foi registrada sob o número 5055011-11.2026.8.21.7000, podendo ser acompanhada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O Sintergs também orienta que servidores associados que tenham processos administrativos parados sem justificativa procurem o atendimento jurídico da entidade para avaliação e orientações.

Ao comentar a decisão, o presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier, reforçou o papel da entidade na defesa da categoria.

“Cada conquista judicial reafirma que a organização coletiva é fundamental para garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados e que a administração pública cumpra suas obrigações legais ao invés de obedecer cegamente governos de plantão”, conclui Varnier.