Aprovação do teto de gastos prejudicará oferta de serviços à população

A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 378/2021, que define e congela o teto de gastos no Rio Grande do Sul por um período de dez anos, representa um retrocesso na oferta de serviços públicos e escancara a falta de um projeto de desenvolvimento do governo Eduardo Leite. A proposta, que na tarde desta terça-feira (30/11) teve 35 votos favoráveis e 13 contrários na Assembleia Legislativa, é a última exigência da União para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

“O congelamento dos investimentos públicos e a naturalização da austeridade ampliam as desigualdades sociais e impedem um enfrentamento dos desafios impostos pela pandemia”, avalia Antonio Augusto Medeiros, presidente do Sintergs. O dirigente alerta que o projeto terá consequências desastrosas para os serviços públicos do Rio Grande do Sul e, consequentemente, para a população.

O projeto estadual é uma cópia da Emenda Constitucional nº 95, que impõe um teto de gastos. Em documento de análise ao PLC 378, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) alerta que “a proposta apresentada aos gaúchos é a concretização do projeto de Estado mínimo, do retrocesso nas despesas sociais – aquilo que empiricamente não deu certo”.

Os defensores do projeto justificam que o teto é necessário para se ter responsabilidade fiscal, além de ser exigência da União para a adesão ao RRF, mas o governo já conta com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma legislação rigorosa. “Alegam que cortar gastos permitirá a atração de investimentos e ampliação da competitividade, no entanto, não há qualquer relação entre déficit público e taxas de crescimento e, além disso, essa justificativa equivocada, evidencia o desprezo do papel ‘anticíclico’ do gasto – o efeito multiplicador do gasto público”, complementa o Dieese.

Fotos: Bruna Karpinski