As reformas e as suas consequências ao serviço público

Artigo de Danilo Luiz Chiaradia Krause,
2º vice-presidente do Sintergs*

Nunca, na história do País, o desmanche do serviço público foi tão grande como está sendo feito neste momento no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas dos Estados. A reforma trabalhista e da previdência, a extinção de fundações de pesquisa, a venda de empresas estratégicas e agora a reforma administrativa da PEC 32/20, foram apresentadas com a justificativa de resolver o déficit Brasil, abrir mais empregos e melhorar a prestação do serviço público.

A proposta, que nem ao menos foi debatida com a população, altera substancialmente a Constituição Federal de 1988. Trata da administração pública em geral, dos servidores públicos, dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, das atribuições do presidente da República, dos ministérios, das Forças Armadas, do Orçamento da União, da Previdência Social e de outras disposições gerais.

A pandemia escancarou a necessidade de o Brasil ter uma legislação pública que fortaleça os serviços e a sociedade brasileira. Antes do coronavírus, já havia uma carência no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Faltavam recursos humanos, financeiros e estruturais, e o sistema já não atendia às nossas necessidades em tempos normais.

A pandemia escancarou também que os setores privados de serviços, comércio e indústria são reféns de recursos públicos. Os governos disponibilizam dinheiro para os bancos, que não colocam à disposição das empresas porque preferem ter a remuneração do Banco Central do que correr qualquer risco. Num ano em que o país teve queda de 4,1% no Produto Interno Bruto (PIB), os bancos tiveram lucros históricos.

Enquanto isso, a população não tem vacinas, hospitais, emprego, casa, comida e as empresas não têm crédito. Mas ainda querem culpar os servidores. E é por isso que os governantes não permitem que os serviços públicos sejam eficazes, deixando-os sem recursos para depois privatizá-los com seus amiguinhos, como fizeram com a CEEE, vendendo por míseros R$ 50 mil.

A PEC 32 foi elaborada para desorganizar o serviço público, prejudicando as carreiras dos servidores e, principalmente, destruindo a prestação de serviço às populações carentes de Saúde e Educação. A proposta também impacta na proteção ao meio ambiente, pelos superpoderes que serão dados ao presidente, que poderá extinguir qualquer órgão federal com um canetaço sem consultar o Congresso.

Por derradeiro, um alerta: se não fosse a estabilidade e o profissionalismo do servidor público, na linha de frente, no combate à pandemia, o número de mortes seria muito maior. Até porque há muito desencontrole nas práticas adotadas pelos gestores e, principalmente, porque temos um presidente que não obedece às regras e difunde posturas genocidas à população brasileira.

Foto: Carlos Macedo

* Artigo publicado no informativo do Sintergs – edição nº 66 – Julho/2021