Decisão do TCE-RS sobre licença capacitação reforça urgência na reestruturação das carreiras

“É absurdo o servidor da Secretaria da Saúde ficar impedido de se qualificar para melhor atender à sociedade. E, pior ainda, ser penalizado por este afastamento que foi autorizado por sua chefia. A decisão reforça a necessidade urgente de reestruturação das carreiras como forma de evitar distorções como esta”, alerta Antonio Augusto Medeiros, presidente do Sintergs, ao comentar a deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

Segundo decisão do TCE-RS de 30 de junho, 27 servidores da Secretaria Estadual da Saúde (SES) afastados de suas atividades para capacitação devem compensar as horas de ausência ou restituir o Estado pelo adicional de dedicação exclusiva de 40 horas semanais. Dos 53 processos administrativos abertos, a deliberação do TCE não terá efeito para 26 servidores que finalizaram o curso de qualificação até 12 de dezembro de 2019.

Como a interposição de recurso ao Tribunal Pleno do TCE-RS não deve reverter a decisão, o sindicato vai aguardar a proposta da SES sobre a compensação de horas por parte dos servidores que se afastaram para estudar. Após deliberação da secretaria, o Sintergs definirá a estratégia política e jurídica para preservar os direitos dos trabalhadores da saúde.

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