Justiça concede tutela de urgência para que IPE-Prev analise processos de conversão do tempo especial em até 30 dias

A Justiça deferiu, no dia 6 de dezembro, pedido liminar feito pelo Sintergs em ação judicial proposta em setembro. Juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre determinou que o diretor-presidente e o diretor de Benefícios do IPE-Prev respondam em até 30 dias os pedidos administrativos de reconhecimento do tempo especial para fins de conversão para a aposentadoria, formulados pelos servidores associados ao Sintergs.

A medida é destinada aos associados que ainda estão com os processos administrativos de reconhecimento do tempo especial estagnados, aguardando parecer médico-pericial junto à Perícia Previdenciária Única, órgão vinculado ao IPE-Prev.

Para facilitar o pedido de cumprimento da ordem judicial, a assessoria jurídica do sindicato preparou um modelo de requerimento. Os trechos grifados em amarelo (XXX) deverão ser substituídos pelos servidores, conforme informações pessoais.

Após, os interessados deverão assinar e encaminhar os documentos ao IPE-Prev via Departamento de Recursos Humanos ou de Gestão de Pessoal de suas respectivas secretarias, juntamente com cópia da decisão judicial e de contracheque, documento este que comprova a filiação ao Sintergs. O Sintergs comunicará o IPE-Prev da decisão.

Acesse a cópia da decisão judicial

Foto: Matheus Lopes / Ascom IPE