Liminar determina a concessão de empréstimo do 13º no Banrisul para servidores inadimplentes

Liminar da Justiça determina que o Banrisul conceda empréstimo do 13º salário para os servidores inadimplentes associados do Sintergs. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (18/12), em resposta à ação coletiva impetrada pelo sindicato. Assim, os trabalhadores de nível superior do poder executivo ligados ao Sintergs têm assegurada a contratação da antecipação da gratificação natalina, mesmo que estejam em dívida com o banco ou com o nome negativado. Caso desrespeite a decisão, a multa diária é de R$ 2.000,00 para cada infração cometida.

No despacho, o juiz estende a concessão de crédito também para quem realizou a portabilidade para outras instituições financeiras, pois seguem sendo titulares de contas bancárias junto ao Banrisul.

Diz a decisão: “… a atuação do Banrisul não deve se dar a partir de análises financeiras, cálculo de riscos de inadimplência, etc, mas sim dentro de um contexto de ‘serviço público’, no qual a principal finalidade a ser alcançada não é o lucro e sim o melhor interesse da coletividade o deferimento da antecipação de tutela é a medida que se impõe.”