Sintergs busca assegurar que auxílio-refeição seja incluído no cálculo do 13º salário dos servidores estaduais associados

Sintergs busca assegurar que auxílio-refeição seja incluído no cálculo do 13º salário dos servidores estaduais associados

O Sintergs protocolou requerimento administrativo junto ao Governo do Estado reivindicando a inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo da gratificação natalina, o 13º salário, dos servidores públicos estaduais de nível superior associados do Sintergs. Protocolado nesta segunda-feira (16/11), o documento do Sindicato solicita o reconhecimento do direito, a regularização dos pagamentos futuros e o pagamento das diferenças remuneratórias referentes aos valores que deixaram de ser considerados nos últimos anos, respeitada a prescrição quinquenal.

Atualmente, a Administração Pública Estadual não considera os valores recebidos pelos servidores a título de auxílio-refeição na composição da base de cálculo do 13º salário. O Sintergs argumenta que o benefício é pago habitualmente em pecúnia aos servidores em atividade e que sua inclusão na gratificação natalina encontra respaldo na legislação estadual, especialmente nos artigos 79 e 105 da Lei Complementar nº 10.098/1994.

O artigo 79 estabelece que a remuneração dos servidores corresponde ao vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei. Já o artigo 105 determina que a gratificação natalina deve corresponder à remuneração integral devida no mês de dezembro.

Para o presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier, a iniciativa visa assegurar que os direitos dos servidores sejam observados pela Administração Estadual e que os valores pagos a título de auxílio-refeição sejam considerados na composição da gratificação natalina.

“Estamos buscando o reconhecimento de um direito que tem fundamento na legislação estadual e em decisões judiciais favoráveis aos servidores. O auxílio-refeição é pago habitualmente em pecúnia e precisa ser considerado no cálculo do 13º salário. Nosso objetivo é garantir que o Governo do Estado reconheça esse direito e regularize os pagamentos, além de assegurar as diferenças devidas aos associados”, afirma Varnier.

Matéria está em análise na Justiça

A controvérsia sobre a inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo da gratificação natalina está submetida à Turma de Uniformização da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5003905-24.2026.8.21.9000.

O processo foi admitido em razão da existência de decisões divergentes entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública sobre o tema. Há, inclusive, precedentes favoráveis à inclusão do benefício no cálculo do 13º salário, como os Recursos Inominados nº 5045739-85.2024.8.21.0008 e nº 5031195-52.2025.8.21.0010, ambos da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública.

O Sintergs sustenta que os valores recebidos habitualmente pelos servidores a título de auxílio-refeição devem ser considerados na base de cálculo da gratificação natalina, independentemente da natureza indenizatória formalmente atribuída ao benefício pela Lei Estadual nº 16.041/2023, que instituiu o auxílio-refeição.

Preservar direitos dos associados

Além do reconhecimento do direito e da regularização dos pagamentos futuros, o Sindicato solicita o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, observada a prescrição quinquenal e os critérios legais de atualização monetária e juros de mora.

Outro aspecto importante do requerimento é a solicitação de reconhecimento da data do protocolo administrativo como marco para a suspensão da prescrição quinquenal das parcelas reclamadas. O pedido tem fundamento no artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, que prevê a suspensão da prescrição durante o período em que a Administração Pública analisa requerimentos relacionados ao reconhecimento ou pagamento de dívidas.

A iniciativa também busca evitar a multiplicação de ações judiciais individuais contra o Estado sobre uma questão que já possui decisões favoráveis nas Turmas Recursais e está submetida à uniformização de entendimento pelo Tribunal de Justiça.

Caso seja necessária a discussão sobre os procedimentos para implementação do direito, o Sintergs solicita a abertura de uma mesa de negociação ou mediação coletiva, com a participação de representantes do Sindicato e dos órgãos competentes do Governo do Estado.

Confira a íntegra do ofício protocolado

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