Sintergs protocola requerimento administrativo para garantir inclusão do auxílio-refeição no cálculo das férias e do terço constitucional dos associados
A inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do respectivo terço constitucional dos servidores públicos estaduais de nível superior. Essa é a solicitação que o Sintergs protocolou em requerimento administrativo junto ao Governo do Estado, nesta segunda-feira (16/11), e que busca também o pagamento das diferenças remuneratórias referentes às férias já usufruídas pelos associados do Sintergs abrangidos pelo pedido.
A iniciativa busca assegurar o cumprimento de um entendimento já firmado pela Turma de Uniformização da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5004672-33.2024.8.21.9000. Na decisão, foi reconhecido que o auxílio-refeição é devido aos servidores estaduais durante o período de férias e deve integrar a base de cálculo do respectivo terço constitucional.
Atualmente, a Administração Pública Estadual deixa de incluir o benefício no cálculo das férias, sob o argumento de que o auxílio-refeição seria devido exclusivamente nos dias de efetivo trabalho. O Sintergs, entretanto, sustenta que esse entendimento contraria a orientação jurisprudencial estabelecida, uma vez que as férias são legalmente consideradas período de efetivo exercício.
Para o presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier, o objetivo é garantir que os servidores tenham seus direitos reconhecidos e que a Administração Estadual aplique o entendimento já consolidado pela Justiça.
“Estamos reivindicando o cumprimento de mais um direito já reconhecido pela Justiça. O auxílio-refeição deve ser considerado durante as férias e integrar o cálculo do terço constitucional. Nosso objetivo é garantir que o Governo do Estado corrija essa situação e pague as diferenças devidas aos servidores”, afirma Varnier.
Entendimento judicial
A tese foi estabelecida pela Turma de Uniformização da Fazenda Pública no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5004672-33.2024.8.21.9000, que fixou o entendimento de que o auxílio-refeição é devido durante as férias e deve integrar a base de cálculo do terço constitucional.
Ao analisar a questão, a Turma considerou que o período de férias é legalmente computado como de efetivo exercício e que o auxílio-refeição mantém sua finalidade alimentar durante esse afastamento. Também entendeu que a diferença entre as denominações auxílio-alimentação e auxílio-refeição não altera a natureza nem a destinação da verba.
A matéria chegou a ser submetida ao Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 1.626.168. No entanto, a Suprema Corte entendeu que a discussão depende da interpretação de legislação infraconstitucional e, por isso, não possui repercussão geral. A decisão não examinou o mérito da questão nem afastou a orientação firmada pela Turma de Uniformização do Estado.
Além da inclusão do auxílio-refeição no cálculo das férias e do terço constitucional, o requerimento apresentado pelo Sintergs solicita o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, observada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa Selic.
Outro ponto importante é que o Sindicato fundamenta o pedido no entendimento jurídico de que a apresentação de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional enquanto a Administração Pública analisa a solicitação, retomando-se a contagem após a ciência da decisão final.
A medida tem como objetivo preservar os direitos dos associados representados e evitar a necessidade de ajuizamento de ações individuais sobre uma questão cuja interpretação já foi uniformizada no âmbito da Justiça Estadual.
O Sintergs também solicita, caso seja necessária a discussão sobre os procedimentos para implementação do direito, a abertura de uma mesa de negociação ou mediação coletiva com representantes do Governo do Estado.
Confira a íntegra do ofício protocolado
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