Sintergs informa à Justiça sobre corte ilegal no ponto de servidores grevistas por parte do governo

O Sintergs enviou notificação ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nesta segunda-feira (6), informando que várias secretarias de Estado que estão desrespeitando decisão do TJRS e descontando os dias de greve dos servidores públicos.

Decisão liminar do Tribunal, de 17 de dezembro de 2019, impediu o governo do Estado de cortar o ponto dos servidores públicos em greve. A liminar continua em vigor. “Mais uma vez o governo desrespeita os servidores públicos do Estado, chegando a ponto de descumprir decisão judicial para desestabilizar nosso movimento. Mas não vamos recuar nem um milímetro na nossa luta por dignidade e respeito”, disse o presidente do Sintergs, Antônio Augusto Medeiros.

A decisão, do desembargador Francesco Conte, reconheceu o direito de greve dos funcionários públicos do Estado, já referendado pelo STF nos casos de atrasos nos vencimentos, e garantiu o pagamento dos dias parados.

A comunicação ao TJRS é mais uma medida legal adotada pelo Sintergs para que o governo cumpra as determinações da Justiça e faça as devidas retificações nos contracheques que contenham o desconto.

Ainda no dia 26 de dezembro, o Sindicato havia comunicado aos secretários de Estado sobre a decisão do Tribunal e advertido que a desrespeito á determinação poderia ser enquadrada como crime de desobediência, de acordo com o artigo 330 do Código Penal.

O Sintergs e as outras entidades que compõem o Comando de Greve Unificado protocolaram, no dia 23 de dezembro, um pedido de audiência com o governador Eduardo Leite para negociar sobre a reposição dos dias parados e sobre o pacote de reforma administrativa que tramita na Assembleia. Até hoje não houve qualquer manifestação do governo sobre o pedido.