Justiça anula exoneração de servidor defendido pelo Sintergs e determina reintegração imediata ao cargo
Decisão reconhece irregularidades no processo de avaliação do estágio probatório, aponta quebra de imparcialidade e determina que servidor retorne ao trabalho com restabelecimento da remuneração.
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública anulou a exoneração de Anderson Prelelue Soares, após declarar nula a decisão administrativa que não o confirmou no cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, especialidade Gestão Pública. Em sentença proferida na segunda-feira (16/11), o Juízo determinou a reintegração imediata do servidor, com o restabelecimento do vínculo funcional e o pagamento da remuneração correspondente.
A sentença foi assinada pela Juíza de Direito Adriane de Mattos Figueiredo, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Ao analisar o caso, a magistrada identificou uma série de irregularidades no procedimento de avaliação do estágio probatório, incluindo problemas na competência dos responsáveis por uma das avaliações, composição incompleta de comissão e comprometimento da imparcialidade de integrantes da estrutura responsável pela análise do desempenho do servidor.
“Deste modo, impõe-se a procedência parcial para anular o ato de desconfirmação e exoneração, determinar a imediata reintegração do autor ao cargo com os consectários funcionais, e ordenar o refazimento dos atos viciados no âmbito do Processo Administrativo nº 24/1300-0004833-9 por comissão regularmente composta e imparcial”, determinou a juíza.
A magistrada ainda determinou a nulidade da decisão administrativa e do ato de exoneração publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de setembro de 2025. Também estabeleceu que a Administração Pública deverá reintegrar Anderson ao cargo e restabelecer sua remuneração, além de refazer as etapas do processo administrativo consideradas irregulares.
Sintergs provou irregularidades no processo
Anderson ingressou no serviço público estadual em agosto de 2022, após aprovação em concurso, e começou a trabalhar na Secretaria da Fazenda (Sefaz). Em novembro daquele ano, passou a atuar na Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), onde trabalhou em diferentes áreas.
Ao final do período avaliativo, a Administração apurou uma pontuação de 169,76 pontos, apenas 0,24 abaixo dos 170 exigidos para a confirmação no cargo. Com base nesse resultado, decidiu pela não confirmação do servidor e sua exoneração.
A defesa do Sintergs, por meio do departamento jurídico do escritório José Japur Advogados, questionou a regularidade do procedimento e apontou falhas na avaliação. Entre elas, a atribuição de uma das notas por uma autoridade que não era chefe imediata do servidor; a composição da comissão setorial, que tinha apenas dois integrantes, embora a norma exija pelo menos três membros titulares; e a falta de análise adequada, pela Administração, de um pedido fundamentado da chefia imediata para corrigir a nota.
A sentença reconheceu expressamente essas irregularidades. A juíza também destacou que a presidência da Comissão Central de Estágio Probatório havia sido atribuída a uma chefia diretamente envolvida em avaliações desfavoráveis anteriores do servidor e contra quem havia denúncia funcional, situação que, conforme a magistrada, gerou “evidente quebra de impessoalidade e impedimento objetivo”.
Para o presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier, o resultado demonstra a importância de uma entidade sindical estruturada, focada e comprometida com a defesa dos direitos de seus associados.
“Essa decisão mostra, na prática, por que é tão importante o servidor estar associado ao seu sindicato. Quando um trabalhador enfrenta uma situação de injustiça, muitas vezes não tem condições de enfrentar sozinho a estrutura do Estado e toda a complexidade de uma disputa judicial. O Sintergs existe justamente para que o servidor não fique desamparado. Colocamos nossa estrutura, nossa assessoria jurídica e nossa capacidade de mobilização à disposição dos associados. Essa vitória é resultado de um trabalho sério, técnico e comprometido com a defesa de quem dedica sua vida ao serviço público”, destaca Nelcir.
O advogado do Sintergs, José Japur, do escritório José Japur Advogados, explica que a atuação jurídica foi estruturada a partir de duas ações judiciais, posteriormente reunidas para julgamento conjunto, com fundamentos distintos, mas com o mesmo objetivo, isto é, anular a decisão de não confirmação no cargo e o ato de exoneração, assegurando a reintegração do servidor.
Uma das ações concentrou-se nas irregularidades do procedimento de avaliação, especialmente na competência dos avaliadores, na composição das comissões e na imparcialidade dos responsáveis pelas decisões. A outra apresentou uma discussão objetiva sobre o cálculo das médias ponderadas das avaliações, considerando os diferentes períodos de subordinação do servidor a cada chefia.
“Foi uma defesa construída a partir de uma análise técnica e minuciosa de todo o processo administrativo. Identificamos problemas na regularidade das avaliações, na composição das comissões e na imparcialidade de quem participou das decisões. Também apresentamos uma discussão objetiva sobre o cálculo das notas, demonstrando que os critérios utilizados precisavam ser revistos. Nosso trabalho foi justamente proteger os direitos do servidor, questionando juridicamente os atos administrativos que consideramos ilegais e buscando assegurar que ele tivesse um processo de avaliação justo, impessoal e de acordo com a legislação”, afirma Japur.
O advogado acrescenta que a sentença enfrentou as irregularidades relacionadas à avaliação e à composição das comissões, mas não examinou expressamente a controvérsia específica sobre o erro de cálculo apresentada na outra ação. Por isso, a defesa também deverá apresentar embargos de declaração para solicitar que a magistrada se manifeste sobre esse ponto.
Servidor destaca acolhimento e apoio do Sintergs
Para Anderson Prelelue Soares, a atuação do Sintergs foi decisiva em um dos momentos mais difíceis de sua trajetória profissional. Após ingressar no serviço público por concurso, ele se viu diante da exoneração e da perda do cargo que havia conquistado, em um processo cuja legalidade passou a questionar judicialmente.
“Quando me vi nessa situação, estava passando por um momento de enorme dificuldade e muita insegurança. O Sintergs me acolheu, acreditou na minha situação e colocou toda a sua estrutura à disposição para fazer a minha defesa. Não enfrentei essa batalha sozinho. Sou eternamente grato ao Sindicato, ao presidente Nelcir e a todos os profissionais envolvidos. Essa experiência mostrou o quanto instituições como o Sintergs são importantes. Muitas vezes, o servidor acaba sendo a parte mais fraca diante da estrutura do Estado, e ter uma entidade que o acolhe, orienta e luta pelos seus direitos faz toda a diferença”, relata Anderson.
Próximos passos
Com a sentença favorável, o próximo passo da defesa é acompanhar e buscar o cumprimento da determinação judicial de reintegração imediata, para que Anderson possa retornar ao exercício de suas funções e voltar a receber sua remuneração enquanto o processo segue seu curso até o trânsito em julgado.
Paralelamente, serão apresentados embargos de declaração para que a juíza também analise a questão do cálculo da média ponderada das avaliações, ponto levantado em uma das ações judiciais.
A decisão ainda está sujeita às medidas e aos recursos processuais cabíveis, mas representa uma conquista significativa para o servidor e reforça o papel do Sintergs na defesa dos direitos individuais e coletivos da categoria.
Compartilhe:


