Vitória no STF! Cármen Lúcia barra manobra do Governo Eduardo Leite e mantém decisão que garante auxílio-refeição nas férias

Em mais uma importante vitória para os servidores públicos de nível superior do RS, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tentativa do Governador Eduardo Leite de anular a decisão da Justiça gaúcha que reconheceu o direito dos servidores estaduais ao recebimento do auxílio-refeição durante o período de férias, além da sua inclusão na base de cálculo do terço constitucional.

A decisão do STF foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1343, acionada pelo Poder Executivo do RS para tentar derrubar o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

A relatora rejeitou a ação sem análise do mérito, destacando que a ADPF não pode ser utilizada como atalho ou substituto de recursos cabíveis, sob pena de configurar “mecanismo de burla às normas de distribuição de competências”. A ministra reforçou ainda que a discussão envolve o exame da legislação estadual, o que inviabiliza ações diretas de controle de constitucionalidade no STF.

Com isso, prevalece a decisão histórica firmada pela Turma de Uniformização da Fazenda Pública do TJ-RS (Incidente nº 5004672-33.2024.8.21.9000), que pacificou a jurisprudência ao definir que as férias correspondem a tempo de efetivo exercício, devendo assegurar ao servidor a manutenção de todas as parcelas remuneratórias habituais.

Conquista histórica e valorização da categoria

“Estávamos acompanhando de perto esse processo, e o posicionamento do STF sinaliza aos governos a importância de respeitar e garantir direitos. Trata-se de um avanço significativo na defesa dos servidores públicos estaduais e reforça uma tese histórica de que as férias devem ser remuneradas de forma integral”, salienta o presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier.

Apesar de ser um precedente amplamente favorável e decisivo, o processo na Justiça estadual ainda aguarda o trânsito em julgado devido a embargos de declaração pendentes. Por isso, o Sintergs recomenda cautela.

“A decisão fortalece a atuação sindical e exige cautela na condução dos próximos passos. O Sintergs seguirá orientando os servidores com responsabilidade, garantindo a preservação dos direitos e adotando a estratégia mais segura até o encerramento definitivo do processo”, destaca a 2ª vice-presidente do Sintergs, Priscilla Lunardelli.