Sintergs cobra medidas para garantir regulamentação da licença-capacitação e busca garantir preservação de quinquênios já adquiridos pelos servidores

O Sintergs cobra medidas que garantam a regulamentação da licença-capacitação dos servidores públicos estaduais de nível superior e está adotando medidas administrativas para evitar que os trabalhadores sejam prejudicados pela demora do próprio Estado em disciplinar a concessão do benefício.

Em ofício encaminhado ao governador Eduardo Leite, à secretária de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), Danielle Calazans, e à subsecretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Paula Caffarate, o Sintergs cobra providências para regulamentar o direito e assegurar a preservação dos períodos aquisitivos de quinquênios já implementados pelos servidores.

A iniciativa busca enfrentar uma situação que se prolonga há mais de sete anos. A licença-capacitação está prevista no artigo 33, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Estadual, conforme redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 75, de 1º de março de 2019. O dispositivo assegura ao servidor público estadual, após cada quinquênio de efetivo exercício, o afastamento remunerado por até três meses para participar de curso de capacitação profissional relacionado ao cargo ou à função.

Apesar da previsão constitucional, a concessão e a utilização da licença ainda dependem de regulamentação pelo Executivo Estadual. Segundo o Sintergs, a própria Administração informa que a operacionalização do benefício está condicionada à publicação de uma norma específica, sem apresentar previsão para sua edição.

Proteção dos períodos já adquiridos

Um dos principais pontos de preocupação do Sindicato é a possibilidade de os servidores perderem períodos aquisitivos já completados em razão da demora do Estado. Isso porque a Constituição estabelece que as licenças não são acumuláveis, mas a ausência de regulamentação impede que os trabalhadores exerçam efetivamente o direito.

Na avaliação do Sintergs, não é razoável que o servidor seja penalizado por uma situação que não provocou. Se a administração impede o processamento ou a concessão da licença por falta de regulamentação, o período adquirido não pode ser considerado perdido ou absorvido pelo transcurso de um novo quinquênio.

Por isso, além de cobrar a regulamentação definitiva, o Sintergs solicitou a adoção de uma orientação administrativa provisória que reconheça a preservação dos períodos aquisitivos já implementados enquanto persistir o impedimento à fruição do benefício.

O documento também requer que os órgãos estaduais recebam, protocolem e processem os pedidos individuais de licença, mesmo enquanto a regulamentação estiver pendente. A medida é especialmente importante porque a Constituição estabelece prazo de três anos para a administração conceder a licença, contado a partir da data do requerimento do servidor. Em caso de descumprimento desse prazo, está prevista a conversão em pecúnia.

Assegurar o direito

Para a 2º Vice-presidente do Sintergs, Priscilla Lunardelli, a atuação do Sindicato busca garantir que a demora administrativa não resulte em prejuízos aos servidores que já cumpriram os requisitos para ter acesso à licença.

“Estamos cobrando do Governo do Estado a regulamentação de um direito que está previsto na Constituição desde 2019. Não podemos admitir que os servidores sejam prejudicados pela falta de uma providência que cabe à própria Administração. Nossa preocupação é garantir que os períodos aquisitivos já completados sejam preservados e que os trabalhadores tenham condições de exercer esse direito”, afirma.

A dirigente ressalta ainda que o Sindicato está atuando em diferentes frentes para buscar uma solução. Além da cobrança pela regulamentação, a iniciativa administrativa procura estabelecer garantias provisórias para os servidores enquanto o Estado não publica as regras necessárias à concessão do benefício.

O Sintergs também solicitou que o Governo apresente informações sobre as providências já adotadas, as etapas que ainda precisam ser cumpridas e uma previsão para a conclusão do processo de regulamentação.

Outra reivindicação é que a administração emita manifestação expressa e fundamentada sobre o tratamento que será dado aos servidores que completaram quinquênios durante o período em que a licença permaneceu sem possibilidade de fruição.

Confira a íntegra dos ofícios