Data-Base! PEC é protocolada na ALRS e servidores comemoram avanço histórico

Uma mobilização construída por entidades representativas do funcionalismo público gaúcho resultou no protocolo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Data-Base na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O fato ocorreu após audiência pública da Comissão de Defesa Consumidor, Contribuinte e Participação Legislativa Popular, na manhã desta quarta-feira (13/05), no Memorial do Legislativo. A iniciativa é considerada uma vitória histórica para os servidores estaduais, que acumulam altíssimas perdas salariais cuja inflação acumulada nos últimos 13 anos ultrapassa 90%.

 A PEC foi protocolada, no fim da manhã desta quarta-feira (13/05), logo após a audiência pública, diretamente no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa junto ao deputado estadual Dirceu Franciscon (União), que assumiu interinamente, no último sábado (09/05), a presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Franciscon substituiu o presidente da ALRS, deputado estadual Sergio Peres (Republicanos) que cumpre missão internacional ao lado do Governador Eduardo Leite e da comitiva do Estado.

Entenda a PEC da Data-base

A proposta busca regulamentar na Constituição Estadual a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, estabelecendo o dia 1º de março como data-base para recomposição inflacionária. O texto também prevê a utilização do IPCA como índice oficial de correção e garante atualização monetária em casos de atrasos no pagamento de valores devidos pelo Estado.

Nesta terça-feira (12/05), dezenas de servidores aposentados associados do Sintergs percorreram gabinetes de parlamentares na Assembleia Legislativa em busca das assinaturas necessárias para viabilizar o protocolo da PEC da Data-Base. A mobilização dos aposentados e de demais sindicatos e associações que representam servidores públicos foi considerada decisiva para consolidar o apoio político à proposta.

“O trabalho realizado pelos aposentados foi de suma importância para a conquista das assinaturas necessárias. Isso demonstra que a luta continua mesmo após a aposentadoria. Agora, esse movimento será intensificado como forma de pressionar e agilizar a tramitação da PEC da Data-Base”, afirmou Sylio Alfredo Petzhold, Diretor de Assuntos Previdenciários e Saúde do Sintergs.

A PEC partiu de um amplo movimento coletivo das entidades sindicais e teve como principal articulador o deputado estadual Doutor Thiago Duarte, que liderou o processo de coleta de assinaturas necessárias para o protocolo da proposta.

“Essa PEC representa um marco para os servidores públicos do Rio Grande do Sul. Estamos tratando de um direito constitucional que há décadas não é regulamentado no Estado. A valorização do serviço público passa necessariamente pela recomposição das perdas inflacionárias”, afirmou o parlamentar.

O presidente do Sintergs, Nelcir André Varnier, destacou que a regulamentação da data-base é uma questão de justiça com os trabalhadores do setor público.

“Os trabalhadores da iniciativa privada possuem uma data de revisão geral dos salários garantida em suas convenções e acordos coletivos. No serviço público isso também precisa acontecer, conforme prevê a Constituição. Essa PEC beneficiará servidores de todos os poderes e representa um passo fundamental para recuperar a dignidade salarial do funcionalismo gaúcho”, declarou.

Segundo as entidades envolvidas na mobilização, a estratégia foi construída de forma discreta nas últimas semanas para evitar a politização eleitoral do debate e concentrar esforços na consolidação da mobilização dos servidores.

O entendimento das lideranças sindicais é de que o atual cenário político criou uma oportunidade histórica para regulamentar a revisão anual dos salários no Rio Grande do Sul, o que tornará o Estado um dos poucos do País a possuir a data-base prevista de forma objetiva na Constituição.

“Não só vou assinar o requerimento para protocolar a PEC da Data-base como tamém votarei a favor dessa proposta e plenário”, afirmou o deputado estadual Adolfo Brito (PP), integrante da comissão.

A proposta altera o artigo 33 da Constituição Estadual para assegurar a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos “sempre em 1.º de março de cada ano, sem distinção de índices e respeitado o direito à negociação coletiva”.

Como será a tramitação da PEC

Agora, após o protocolo oficial, a Proposta de Emenda à Constituição passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Somente depois dessa etapa o texto estará apto para votação em plenário.

Para ser aprovada, a PEC precisa receber o apoio mínimo de 3/5 dos deputados estaduais, o equivalente a 33 votos favoráveis, em dois turnos de votação no plenário da Assembleia Legislativa.

As entidades sindicais avaliam que a mobilização junto aos parlamentares seguirá intensa nas próximas semanas, com o objetivo de ampliar o apoio político à proposta e consolidar a regulamentação da data-base como um direito permanente dos servidores públicos gaúchos.